Santa Casa Saúde vai à Justiça reaver R$ 3,5 milhões em impostos

A Santa Casa Saúde venceu uma disputa tributária contra o Município de Campo Grande e pode reaver mais de R$ 3,5 milhões em ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) pago a mais. O processo, que se arrasta desde 2020 e chegou a quase 4 mil páginas, está agora na fase de cálculo do valor que deve ser devolvido.

Mesmo assim, essa ação foi movida pela Operadora de Planos Privados de Saúde Santa Casa Saúde Ltda., e não pela Associação Beneficente Santa Casa, o hospital. Esse detalhe é importante para evitar confusões. O caso trata do plano de saúde ligado à marca Santa Casa, registrado na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), e não de repasses do SUS (Sistema Único de Saúde), atendimento hospitalar ou dívida assistencial.

• Leia Também
• Santa Casa corre risco de multa milionária por descumprir ordem judicial
• Mesmo com plano de saúde, mãe de bebê com bronquiolite luta por leito de CTI

A discussão começou porque a operadora alegou que a prefeitura cobrava ISS sobre toda a receita recebida com as mensalidades dos usuários. Segundo a tese da empresa, o imposto incidia também sobre valores que apenas passavam pelo caixa do plano e depois eram repassados a médicos, clínicas, laboratórios e hospitais credenciados.

A Justiça acolheu parte da tese. A sentença declarou ilegal a base de cálculo usada pelo Município e limitou a cobrança do imposto à comissão recebida pela operadora. Em termos simples, o entendimento foi o seguinte: se o dinheiro não ficou com a Santa Casa Saúde, mas foi repassado a prestadores de serviço, ele não poderia entrar integralmente na conta do ISS da operadora.

Com isso, Campo Grande foi condenado a devolver o imposto pago a mais desde 23 de abril de 2015. O processo, então, saiu da fase de discutir se havia cobrança indevida e entrou na etapa dos cálculos.

Em decisão publicada no mês passado, o juiz Claudio Muller Pareja analisou divergências apresentadas pelas partes sobre os cálculos feitos pela Contadoria Judicial. A Santa Casa Saúde questionou documentos apresentados pelo Município e também a forma de aplicação da taxa Selic, usada para atualização do valor. Os dois argumentos foram rejeitados.

Pelos cálculos da Contadoria Judicial, o ISS devido seria de R$ 1.237.972,67, enquanto o valor efetivamente pago chegou a R$ 4.791.952,75. A diferença apontada como valor a recuperar ficou em R$ 3.553.980,08. A diferença entre o cálculo apresentado pela parte e o cálculo judicial foi pequena, de R$ 31,32.

Antes disso, o próprio Município já havia apontado como incontroverso o valor de R$ 3.427.094,27, ao alegar excesso de execução. Ou seja, mesmo na conta da prefeitura, havia uma parcela que não estava mais em discussão.

A decisão mais recente não significa, por si só, que o dinheiro já tenha sido liberado à Santa Casa Saúde. O que ela mostra é que a cobrança considerada irregular já foi reconhecida judicialmente e que o processo está concentrado na definição final do valor a ser restituído.

Tese central do caso é comum em disputas tributárias envolvendo planos de saúde. A operadora recebe a mensalidade do usuário, mas parte desse dinheiro é usada para pagar a rede credenciada. A briga é saber se o imposto municipal deve incidir sobre tudo o que entra no caixa ou apenas sobre a parcela que fica com a operadora como taxa de administração.

No caso da Santa Casa Saúde, a Justiça entendeu que a base usada pelo Município foi maior do que deveria. Agora, resta definir quanto a prefeitura terá de devolver, com correção. O Campo Grande News questionou a gestão municipal sobre essa situação e ainda não houve um posicionamento oficial sobre esse processo judicial.