Táxis podem voltar ao aeroporto, mas “regra no meio do jogo" irrita empresa

A Câmara de Vereadores promulgou dispositivo da lei que disciplina o transporte individual de passageiros e deu aval para taxistas e mototaxistas operarem com exclusividade no aeroporto e na rodoviária de Campo Grande. A medida gerou protestos por parte da empresa responsável pelo serviço no terminal aéreo.

Publicada na edição desta terça-feira (12) do Diogrande (Diário Oficial do Município), a emenda considera como táxis ou mototáxis os veículos que prestam serviço em ponto fixo ou oriundos de contratos com as administradoras de aeroporto e rodoviária. Assim, cada automóvel deve ter alvará, cuja liberação é feita pela prefeitura e por meio de licitação.

A emenda foi apresentada pelo vereador Vinicius Siqueira (DEM) e acabou vetada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD). Com 17 votos favoráveis, a Câmara derrubou o impedimento imposto pelo chefe do Executivo.

Reflexos - A medida impacta sobre a Rodar Transportes Personalizados, que venceu licitação aberta pela Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) para oferecer o serviço na saída do aeroporto da Capital. A empresa trabalha no terminal há aproximadamente dois meses. Como consequência, os taxistas que ficavam no desembarque foram realocados para a Avenida Duque de Caxias.

Proprietário da Rodar, Flávio Alves de Morais disse respeitar a definição da Câmara, mas revelou que não vai “se curvar”. O empresário alegou que o município não pode legislar sobre área de autarquia federal.

Ele reforçou que o edital de licitação aberto pela Infraero não previa obrigatoriedade de alvará para os carros. Para o responsável pela Rodar, o município não pode “mudar a regra no meio do jogo”.

Morais afirmou que a empresa tem 87 motoristas cadastrados e está em processo para contratação de mais 15.

Táxis - Por outro lado, o Sintáxi-MS (Sindicato dos Taxistas de Mato Grosso do Sul) sinalizou pelo diálogo. O presidente da entidade, Bernardo Quartin, defende que a lei seja posta em prática “a quatro, cinco mãos”, com acompanhamento de Infraero, Poder Legislativo e prefeitura.

“Tem que sentar todo mundo e cada um desempenhar seu papel nesse teatro”, pontuou. Quartin apelou pela flexibilização de taxistas e empresa para “amarrar as pontas”, mas pediu celeridade na aplicação da lei, uma vez que se aproximam as festas de fim de ano - período de movimento intenso no aeroporto.

A reportagem pediu posicionamento à Infraero, que não respondeu até a publicação da matéria.

Justiça - Em entrevista recente, o prefeito Marquinhos Trad alegou que a PGM (Procuradoria-Geral do Município) poderia acionar a Justiça contra a emenda à lei. Segundo o procurador-geral, Alexandre Ávalo Santana, a possibilidade ainda está em análise.

Já em vigor, a legislação que regulamenta o transporte individual de passageiros - como os ofertados por aplicativos - prevê sanções em caso de descumprimento ao que ela dispõe.

Motoristas podem ser multados, ter documentos recolhidos e veículo retido. A empresa de tecnologia que oferece o serviço está sujeita, entre outras punições, a multa de até R$ 40 mil.

A lei foi publicada no dia 5 de outubro e estipula prazo de 120 dias para que motoristas e empresas se adequem às mudanças.

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