TCE amplia prazo para defesa da Águas em processo que suspendeu contrato
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) aumentou de cinco para 15 dias o prazo para manifestação da Águas Guariroba no processo em que suspendeu a prorrogação de contrato entre a empresa e a prefeitura de Campo Grande.
A pedido da empresa, que alegou prazo curto para análise de um processo com mais de quatro mil páginas, o conselheiro Jerson Domingos deferiu a ampliação do prazo.
No último dia 10, o TCE determinou a suspensão de dois termos aditivos ao contrato de concessão 104, firmado em 2000 pela prefeitura de Campo Grande e a empresa Águas Guariroba, que assumiu desde então os serviços de água e esgoto na Capital.
Juntos, os 3º e 4º termos aditivos ampliaram a concessão em 30 anos e 10 meses. O prazo que iria até 2030 chegou até a 2060.
A empresa informa que a prorrogação dos aditivos foi dentro da lei que regula as concessões. A concessionária afirma que o objetivo dos aditivos foi "atender o interesse público" em legislação que obriga os municípios a "universalizarem" os serviços de coleta e tratamento de esgoto.
