TJ mantém cobrança por mais profissionais e menos filas em centro infantil

A Prefeitura de Campo Grande tentou derrubar na Justiça a determinação para corrigir problemas no CEI (Centro de Especialidades Infantil), mas não conseguiu. A 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou o recurso e manteve a sentença que exige medidas para reduzir filas, ampliar o número de profissionais e melhorar a estrutura da unidade.

A decisão foi unânime e mantém também os prazos e as multas estabelecidos na primeira instância. O processo tramita desde 2019, a partir de ação civil pública apresentada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

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A sentença havia sido divulgada pelo Campo Grande News em fevereiro deste ano. Na época, a Justiça determinou que o município apresentasse planos para reestruturar o espaço físico, reforçar a equipe e diminuir o tempo de espera por consultas e outros atendimentos. Também foram incluídas medidas para regularizar serviços especializados e restabelecer o eletrocardiograma.

No recurso, a prefeitura argumentou que adotou providências para melhorar o serviço e apontou limitações orçamentárias. O TJMS entendeu que as medidas não foram suficientes para resolver os problemas encontrados durante a perícia judicial. Segundo o acórdão, o município também não demonstrou falta de recursos ou outra impossibilidade concreta para cumprir a sentença.

A perícia constatou filas para atendimentos, falta de profissionais especializados, ausência de algumas categorias e pouco espaço físico. Para o Tribunal, as melhorias feitas ao longo do processo não eliminaram essas falhas.

Os desembargadores também entenderam que a decisão não interfere na forma como a prefeitura administra a saúde. Isso porque a sentença exige a apresentação de planos para resolver os problemas, mas deixa para o município definir como as medidas serão executadas.

Os problemas no CEI são acompanhados pela Justiça há sete anos. Quando a ação foi apresentada, em 2019, o Ministério Público já apontava falta de especialistas e demora para conseguir atendimento. Naquele ano, havia 1.497 solicitações à espera de neurologia pediátrica, 1.319 de cirurgia pediátrica, 1.116 de fonoaudiologia, 995 de psicologia e 813 de otorrinolaringologia.

Na ação, o Ministério Público também relatou falta de equipamentos e profissionais necessários para o atendimento das crianças, além de problemas na estrutura do prédio.

Com o julgamento do recurso, foram mantidas as obrigações definidas na primeira instância. O Tribunal destacou que, se a prefeitura comprovar que os problemas foram solucionados ou que houve mudança na situação do CEI, o caso poderá ser reavaliado durante o cumprimento da sentença. A reportagem procurou a administração municipal para comentar o assunto e aguarda retorno.

O CEI funcionava na Avenida Manoel da Costa Lima, nº 3.272, no Bairro Guanandi, e foi transferido em 2023 para a Rua José Ramão Cantero, nº 103, na Vila Manoel da Costa Lima. Segundo o processo, a unidade permanece nesse endereço, onde também foi realizada a perícia judicial em 2025.