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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

28/05/2014 12:55

CCJ do Senado aprova proposta que endurece pena para contrabando

Karine Melo, da Agência Brasil

Os crimes de contrabando e de descaminho podem passar a ser diferenciados claramente pelo Código Penal. Além de definir contrabando como “ato de importar ou exportar mercadoria proibida”, o projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC) 62/12, aprovado hoje (28) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, torna mais dura a punição prevista para o crime: a pena, que atualmente vai de um a quatro anos de reclusão, passaria a ser de dois a cinco anos.

Caso o contrabando seja feito por via marítima ou fluvial, a pena passa a ser aplicada em dobro. Hoje, a legislação vigente só dobra a pena para mercadorias contrabandeadas em transporte aéreo.

Ainda pela proposta, pode ser enquadrado no mesmo crime “quem importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente, ou que traga de volta ao Brasil mercadoria produzida aqui exclusivamente para fins de exportação”.

Já o descaminho é praticado quando o cidadão deixa de pagar impostos sobre bens trazidos do exterior. Como é considerado um crime menos grave, ainda durante as discussões na Câmara, os parlamentares decidiram manter a pena já prevista no Código Penal em vez de aumentá-la, como chegou a ser proposto inicialmente.

A matéria segue agora para votação no plenário do Senado. Se for aprovada sem alterações, segue para sanção presidencial.

 

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Pena que como sempre, só vai sobrar para os pequenos, ou seja, para aqueles que, ainda que errados estejam, tiram dai o sustento de suas famílias. Por quê não dotam semelhante rigor em relação aos crimes do colarinho branco e para os bandidos infiltrados na classe política?
 
Luis Fernando Ferreira da Silva em 28/05/2014 19:22:52
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