Cobrança por ponto extra de TV a cabo está liberada
No último dia 31 a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) suspendeu a proibição de cobrança pelo segundo ponto de televisão por assinatura. Essa suspensão vale por 60 dias e hoje já está aberta a consulta pública que vai nortear as próximas ações da Agência quanto a essa questão.
Desde que foi anunciada a regulamentação das televisões por assinatura, em dezembro do ano passado, o que se sucedeu foi uma série de determinações, ação judicial que confundiram o consumidor.
No dia 2 de junho a Anatel baixou a Resolução 488 que no artigo 29 proibiu a cobrança do ponto extra, mas no 30 permita a cobrança de valores para instalação e manutenção do aparelho decodificador. No dia 5 de junho uma nova regra determinou que as empresas não poderiam cobrar pela manutenção do aparelho.
As empresas ingressaram com ação na Justiça e no dia 25 de junho conseguiram decisão favorável da 14ª Vara de Justiça Federal, de Brasília. O superintendente do Procon, Lamartine Ribeiro, que esteve reunido com representantes das empresas de TV por assinatura, explica que o juiz cancelou a proibição da cobrança pelo ponto extra, mas ao mesmo tempo proibiu a cobrança de valores pela manutenção do aparelho.
Agora, no dia 31 de julho, a Anatel resolveu suspender por 60 dias os artigos 29 e 30 da Resolução 488 e o efeito prático é que pelo menos por esse período persistirá a cobrança por ponto extra e não haverá cobrança por serviços de manutenção.
