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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

02/03/2011 17:19

Comissão do Senado rejeita proposta de emenda que põe fim a exame da OAB

Marta Ferreira

Foi rejeitada hoje por unanimidade pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) a proposta de Emenda à Constituição que prevê a eliminação do Exame de Ordem para que bacharéis sejam reconhecidos como advogados. O relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), argumentou em seu parecer que a aprovação da proposta impediria que diplomados em cursos de graduação sejam submetidos a avaliações ou registros profissionais.

Agora, a proposta vai ao plenário. Na avaliação do senador, a realização de exames é importante para a segurança das pessoas que precisam dos serviços dos advogados. “Esse exame virou tormento para os bacharéis formados no Brasil. Convenhamos, um advogado que não alcançou nota cinco para obter a carteira, não dá. Não dá pra aprovar um promotor, um juiz, um delegado que não consegue alcançar nota cinco. Que segurança oferece um profissional que não se encontra preparado para exercer sua profissão?, afirmou.

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou não haver unanimidade quanto à necessidade da adoção do exame da OAB para qualificar os profissionais. Em Recife, lembrou, há decisões judiciais que impedem a realização da prova. Valadares, porém, reconheceu a necessidade deste tipo de avaliação profissional em razão da baixa qualidade do ensino no Brasil.

“Pena que em um país como o nosso um advogado, para exercer sua profissão, passe por um exame de Ordem, o que mostra que a qualidade do ensino ainda está lá embaixo”, disse.

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E que tal fazer revalidacao da prova da OABa cada cinco anos. A OAB deveria ainda impedir, por conflito de interesse, a pratica juridica de juiz aposentado, desembargador ... E Mais, esta profissao de iluminados deveria fazer como na Italia em que o concurso para Juiz exige periodicamente atuacao como Promotor. E que tal se a instrucao processual em casos de crimes fossem as provas produzidas no gabinete dos juizese na policia civil que permite falhas processuais, ausencia de investigadores suficientes para elucidar crimes e deixa ao Delegado ou Promotor a denuncia...
E que tal fechar as pessimas escolas de Direito do Brasil e proibir a exploracao dos alunos de Direito, pois a OAB assiste de cadeira o funcionamento de cursos que naohabilitam ninguem
Todas as pessoas que assitem estejogo de cena devem ser chamados de bobos...
 
Jorge Gaiao em 04/03/2011 05:34:26
Há muito tempo se cogita "ACABAR" com EXAME da OAB, mas sem argumentos convincentes, trata-se apenas de meras lamurias de pessoas que não conseguem passar na referida prova.
Antes de pensarem em atacar a instituição OAB, deveriam questionar seus educadores, suas faculdades e verificar os indices de aprovação.
Quem se dedica passa.
O EXAME da Ordem é um mal nescessário.
 
Jayme de Magalhães Júnior em 03/03/2011 12:08:35
Eu não sou advogado,mas creio que esse exame da ordem deveria acabar, na verdade deveriam melhorar o ensino nas universidades e ter uma avaliação final,conseguiu a nota mínima estaria apto,caso contrario repetiria o ano até conseguir a nota,se por ventura fosse universidade pública a repetência teria que ser em uma particular,isso para não tirar vaga de outros.
 
nilson franco de oliveira em 03/03/2011 10:13:00
excelentes deputados, a maioria advogados com escritorio regionais alguem em sã consciencia iria achar que eles vão votar materia que fere o orgão mais sagrado do ser humano "o bolso", bacharel é mão de obra barata..... se derem a carteira ficara sem a mão de obra, e um concorrente, sendo que a maioria dos clientes sabem que quem faz os serviços é os estagiario/bacharel. vamos acreditar no STF, quem sabe todos ele lá não passaram pelo exame, temos uma chance.........................ou não?
 
ANALDO VIDAL em 03/03/2011 09:20:40
Um bacharel em direito que não consegue obter uma nota 5.0(cinco), ou seja, não consegue defender a si mesmo, quer reclamar de exame da OAB. Será que tem base uma reclamação desse nível. No Brasil não existe faculdade para advogado, ao contrário de outros cursos. Ex: medicina, engenharia, professor, etc. O curso é de Direito(Ciências Jurídicas) depois faz o concurso para Fiscal de Tributos, Delegado de Polícia, Representante do Ministério Público, Juiz de Direito ou apenas para advogado(OAB), ou então, crie um curso de advogado, curso de juiz aí não precisa fazer concurso, portanto bacharel em ciências jurídicas não é necessariamente advogado, mas um pré requisito para fazer o exame da OAB ou outros concursos. Parabéns ao senado da repúblcia.
 
Fauster Antonio Paulino em 03/03/2011 04:24:53
O juiz da 1ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, concedeu liminares, em mandado de segurança, e determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) inscreva pelo menos 30 bacharéis em direito como advogados sem a necessidade de aprovação no Exame da Ordem.
A decisão abre precedentes para o resto do país, já que trata-se de um assunto polêmico e que tem ocasionado embates jurídicos nos trâmites processuais. Nesse caso, o juiz considera o exame da OAB inconstitucional, uma vez que a instituição não teria competência para avaliar o profissional no mercado de trabalho.

“É incompatível com o princípio do exercício profissional e incompatível com o princípio da União em legislar na base educacional”, destacou Julier em entrevista à TVCA. Na sentença proferida contra a Ordem, o magistrado alega que “a instituição não teria a competência de dizer se o bacharel pode ou não atuar no mercado de trabalho e lhe cabe apenas as atribuições de fiscalização”.

A decisão do juiz federal favorece bacharéis em direito de Cuiabá e de municípios do interior que ingressaram com as ações na Justiça após reprovação nos exames realizados em 2009 e 2010. Contudo, o deferimento de Julier está pautado em outro recurso referente a um estudante do Ceará que também conseguiu a liminar.

Outro ponto em destaque, conforme o juiz federal, é que em Mato Grosso, estima-se que 93% dos inscritos no exame não são aprovados. E como resultado, milhares de diplomados, bacharéis em instituições reconhecidas são lançados em um “limbo profissional”.

“Eles não são nem estagiários e nem advogados. Permanecem, aos milhares em escritórios de advocacia, sem qualquer vinculação trabalhista adequada, submetendo-se, por vezes, a pisos salariais não condizentes com o trabalho que desempenham”, diz trecho da sentença.

Por outro lado, Julier Sebastião argumenta sobre a qualidade de ensino prestada pelas instituições educacionais públicas e privada. De acordo com ele, não se mostram revestidas de juridicidade a autorizar a Ordem a substituir o Estado, a quem compete atestar e certificar a qualidade da educação e sua materialização.

O presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, afirmou estar surpreso com a decisão do juiz e garantiu “estar na contra-mão da lei”. Também considerou que o Exame da Ordem está fundamentado na Constituição Federal e acredita que as liminares serão cassadas.
Stábile observou ainda não haver nenhum fundamento jurisprudencial na sentença o que, segundo ele, reforça a tese de que a aplicação da prova pela Ordem dos Advogados está dentro da legalidade.

“Qualquer carreira exige um exame para comprovar os requisitos mínimos para o exercício da profissão”, aponta. O presidente informou que vai recorrer no Tribunal Regional Federal da 1º Região, em Brasília, com um recurso denominado Agravo de Instrumento.

No último ano, a OAB de Mato Grosso teve 2.884 candidatos inscritos e que pagaram o valor de R$ 200 para realizar a prova. O exame é aplicado três vezes ao ano.


 
Roberto Macedo em 02/03/2011 05:38:25
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