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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

14/09/2010 17:38

Contra RDD, Beira-Mar ameaça greve de fome

Redação

Na tentativa de sensibilizar as autoridades para não ser mais submetido ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, ameaça até "entrar em greve de fome", segundo consta de ação no STF (Supremo Tribunal Federal) movida pela defesa do criminoso.

Ele cumpre pena na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande e, por três vezes, já foi submetido ao RDD, sistema em que o preso fica praticamente incomunicável.

A defesa de Beira-Mar já foi ao TRF (Tribunal Regional Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra as medidas e agora tenta no STF um habeas corpus preventivo para que ele não passe mais pelo regime "desumano e degradante", segundo a petição apresentada ao Supremo.

No ofício em que presta informações ao STF como parte do processo, o juiz Dalton Kita Conrado, corregedor do presídio federal, cita a ameaça de greve de fome de Beira-Mar "caso dele não se afaste a desolação causada pelo regime disciplinar diferenciado".

Beira-Mar, segundo o juiz, reclama até de não conseguir acompanhar seu time de coração, o Flamengo.

O juiz, porém, relata em seu ofício, que, por mais de uma vez, as investigações policiais apontaram que Beira-Mar usava visitas e correspondências para comandar, de dentro da prisão, operações criminosas.

Tortura - O contraponto da defesa do homem acusado de liderar quadrilhas de tráfico de drogas e de mandar mutilar inimigos antes de matar é um arrazoado de convenções e leis que preservam os direitos humanos. Para a defesa, Beira-Mar, ao ter visitas, banho de sol e correspondências restringidas, como ocorre no RDD, está sendo vítima de tortura.

"Vilipendiou-se, também, inúmeras normas internacionais. Tais direitos e garantias são previstos expressamente na Lei Maior Pátria, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, (que acaba de completar 60 anos, mas cujas proposições seguem sendo inobservadas), bem como na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos e, de igual moto, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos", elenca o advogado de Beira-Mar, Luiz Gustavo Bataglin.

"Os direitos fundamentais do ser humano não podem ser afastados com base num ilimitado poder geral de cautela do juiz - que extrapolam os limites da lei e rasga a Constituição Federal", continua.

Andamento - O STF está avaliando o habeas corpus. Depois da solicitação de informações ao juiz Dalton Kita, foi aberto prazo para que o MPF (Ministério Público Federal) se manifeste sobre o pedido da defesa. O processo corre desde o dia dia 12 de julho.

Beira-Mar está em Campo Grande desde julho de 2007 e a Justiça do Rio já solicitou que ele permaneça na penitenciária federal, por considerar inseguro sua transferência para o estado de origem. Este é outro pedido da defesa em análise pela Justiça e que tem sido reiteradamente negado.

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