Duarte recorre de decisão sobre taxa de financiamento

O deputado estadual Paulo Duarte (PT) ingressou na terça-feira, dia 22, com recurso contra a decisão do desembargador Sérgio Fernandes Martins que manteve a cobrança de registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos. A decisão favoreceu a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Estado) contra recurso do deputado.

Na sessão desta quarta-feira na Assembléia Legislativa, Paulo Duarte reafirmou que vai trabalhar até que a cobrança seja cessada. "Essa taxa é ilegal e abusiva e não pode continuar", afirmou. Em questão semelhante, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) derrubou a cobrança da taxa em São Paulo, Paraná e Alagoas.

Para o deputado, o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) está abrindo precedente perigoso ao criar taxas por meio de portarias. Paulo Duarte tentou derrubar a cobrança apresentando projeto na Assembléia. A proposta, porém, não passou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).