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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

31/03/2010 17:34

Em vigor há 2 dias, lei antifumo não tem efeito prático

Redação

Em vigor há dois dias, a lei antifumo ainda não pode ser aplicada em Campo Grande até que a PGM (Procuradoria Geral do Município) faça sua regulamentação.

Ainda não há prazo definido para que isso seja feito, mas a previsão é de que as normas para aplicação da lei sejam editadas na próxima semana, segundo informado pela assessoria de imprensa da Prefeitura.

Enquanto isso, donos de estabelecimentos podem apenas advertir verbalmente pessoas que estiverem fumando em locais fechados, mas o fumante ainda não é obrigado a deixar o ambiente nem recebe qualquer tipo de multa.

Isso porque, além de não determinar qual será a "punição", a lei refere-se apenas à autoridade municipal fiscalizadora sem definir qual órgão será responsável por isso.

De acordo com a Prefeitura, a informação inicial é de que esse trabalho ficará a cargo da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), mas ainda não está confirmada, pois a incumbência será oficializada apenas pela regulamentação da lei.

O documento deverá conter as diretrizes para que a norma já em vigor seja efetivamente cumprida.

Clientela - Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campo Grande, José Gilberto Petinari, fará na próxima segunda-feira (5), às 16h, reunião com os proprietários de bares e restaurantes da cidade para analisar a lei e decidir como irão proceder em relação ao assunto.

"Pelo que vê é irreversível a lei porque, está sendo difundida em vários estados, em varias capitais", observa Petinari. Por isso, os empresários querem definir a melhor abordagem aos clientes fumantes, explica ele.

Por enquanto, a recomendação dada aos proprietários é que eles comuniquem a lei aos clientes fumantes e destinem um local adequado para a prática. "

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