MPF cobra mudanças no “Enem dos concursos” para garantir direitos de candidatos
Recomendação mira problemas da edição anterior do concurso que prejudicou pessoas com deficiência
O Ministério Público Federal recomendou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a adoção de medidas para corrigir falhas nas regras do Concurso Público Nacional Unificado relacionadas a candidatos com deficiência.
A recomendação mira problemas identificados na edição anterior do concurso, considerado o “Enem dos concursos”, e tenta evitar que se repitam. O foco é garantir isonomia entre candidatos, transparência nas decisões e respeito ao devido processo legal.
A investigação do MPF, baseada em inquérito civil, aponta um ponto central. Candidatos que tiveram o enquadramento como pessoa com deficiência negado não tiveram acesso aos pareceres técnicos que embasaram a decisão. Na prática, ficaram sem saber por que foram considerados fora dos critérios.
O órgão é direto na crítica. Segundo o MPF, a ausência desses documentos impede que o candidato entenda os fundamentos da decisão e dificulta a apresentação de recurso. Em outras palavras, não dá para contestar o que não se conhece.
Do outro lado, o MGI argumentou que os editais não previam a divulgação dos pareceres. Também citou dificuldades operacionais e a necessidade de proteger dados dos avaliadores. O MPF rebateu com uma solução simples. Informações sensíveis podem ser ocultadas, preservando o anonimato dos profissionais sem negar o direito de defesa dos candidatos.
O problema, porém, não é pontual. O próprio MPF destaca que as falhas já haviam sido discutidas com o ministério após o edital de 2024. Houve promessa de ajustes e elaboração de orientações técnicas, mas as mudanças não foram implementadas de forma efetiva na edição seguinte. Ou seja, o erro foi identificado, reconhecido e mesmo assim repetido.
Entre as medidas recomendadas agora estão a obrigatoriedade de decisões administrativas com justificativa clara e detalhada quando houver negativa de enquadramento como pessoa com deficiência. O MPF também pede que o acesso aos pareceres técnicos seja garantido de forma rápida e sem burocracia.
Além disso, reforça a necessidade de cumprir princípios básicos do direito administrativo, como o contraditório e a ampla defesa, especialmente em processos que impactam diretamente o acesso a vagas reservadas.
O ministério tem prazo de 30 dias para informar se vai cumprir as recomendações. Se ignorar, abre espaço para medidas judiciais. E aí o problema deixa de ser administrativo e vira disputa na Justiça, o que costuma ser mais lento, caro e desgastante para todos os lados.
