TJ mantém decisão e obriga prefeitura a pagar adicional a dentistas
Tribunal afirma que benefício previsto em lei não pode ser suspenso por decreto municipal
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve decisão que obriga a Prefeitura de Campo Grande a continuar pagando a gratificação de difícil acesso a dentistas que atuam em unidades distantes.
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve decisão que obriga a Prefeitura de Campo Grande a pagar gratificação de difícil acesso a dentistas em unidades distantes. A 1ª Câmara Cível negou recurso do município por unanimidade, entendendo que o benefício, criado por lei, não pode ser suspenso por decreto municipal, pois isso viola a hierarquia das normas e princípios de transparência e isonomia.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul, que questionou a suspensão do pagamento por meio de decreto municipal. Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível negou recurso apresentado pelo município.
Na decisão, o tribunal considerou que a gratificação foi criada por lei e, por isso, não pode ser retirada por decreto. Segundo o relator, a medida adotada pelo Executivo viola princípios como hierarquia das normas.
O acórdão também destaca que decretos têm função apenas regulamentar e não podem alterar ou suprimir direitos garantidos em lei. Para os magistrados, permitir esse tipo de mudança abriria espaço para insegurança jurídica.
Outro ponto criticado foi a previsão, no decreto, de manutenção do pagamento mediante “autorização superior” e “critérios especiais” não definidos. Para o tribunal, a regra fere princípios como transparência, isonomia e equidade.
Embora a gratificação tenha caráter temporário e esteja vinculada ao deslocamento para áreas mais afastadas, o pagamento não pode ser interrompido sem mudança na situação do servidor ou alteração da própria lei.
O Campo Grande News entrou em contato com a prefeitura e aguarda retorno.
