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Cidades

Escolas estão obrigadas a emitir extrato de mensalidades

Por Redação | 28/08/2009 06:04

Promulgada a Lei que obriga escolas da rede particular a emitirem anualmente o extrato das mensalidades pagas, para que os pais possam declarar no imposto de renda.

Outra Lei que começa a valer agora obriga as escolas a disponibilizarem exemplares do estatuto da criança e adolescente. Também fica criado o conselho escolar antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médico do Estado. As leis foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.

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