Câmara debate inclusão de educadoras infantis na carreira do magistério

Profissionais que atuam diretamente com crianças nas unidades de educação infantil de Campo Grande poderão ter o enquadramento funcional discutido nesta segunda-feira (21). A Câmara Municipal realiza, às 9h, audiência pública para avaliar as mudanças necessárias na legislação local após a entrada em vigor de uma lei federal que ampliou o reconhecimento da categoria.

Intitulado “Somos Todas Professoras”, o debate foi solicitado pela Fetam-MS (Federação Sindical dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mato Grosso do Sul). A reivindicação envolve o reconhecimento de profissionais que exercem atividades docentes, mas ocupam cargos com outras nomenclaturas e, por isso, podem permanecer fora da carreira do magistério.

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Sancionada em janeiro, a Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei do Piso do Magistério e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A norma estabeleceu que o nome atribuído ao cargo não pode, sozinho, impedir o enquadramento do trabalhador como professor da educação infantil.

Para ingressar na carreira do magistério, porém, a lei estabelece critérios. O profissional precisa exercer função docente diretamente com as crianças, possuir formação no magistério ou em curso superior e ter sido aprovado em concurso público.

A mudança também reconheceu como parte do trabalho docente a integração entre cuidar, brincar e educar. Na prática, o enquadramento pode repercutir no acesso ao piso nacional, na organização da jornada e nos direitos previstos nos planos de carreira do magistério.

Atualmente, a Lei nº 11.738/2008 estabelece piso de R$ 5.130,63 para jornada de até 40 horas semanais e formação de nível médio na modalidade Normal. A legislação também determina que, no máximo, dois terços da carga horária sejam destinados à interação com os alunos.

Em junho, a Lei Federal nº 15.437/2026 voltou a modificar a Lei do Piso e incluiu expressamente os profissionais contratados por tempo determinado no conceito de trabalhadores do magistério, observada a formação mínima exigida pela legislação educacional.

A lei sancionada em janeiro determina que cada ente público responsável regulamente sua implementação. Por isso, municípios precisam revisar planos de cargos, nomenclaturas e regras de remuneração para identificar quais servidores atendem aos requisitos.

Em Campo Grande, parte desse processo começou antes da nova legislação federal. Em 2022, a prefeitura transformou 79 cargos de atendente de berçário, educador infantil e recreador em professor auxiliar de educação infantil. Os servidores eram concursados e atuavam nas Emeis (Escolas Municipais de Educação Infantil).

A rede municipal, contudo, também mantém profissionais com outras formas de contratação. Em março deste ano, a prefeitura abriu seleção para dois mil assistentes de educação, com jornada de 40 horas e remuneração de R$ 1,9 mil.

O edital exigiu ensino médio completo, enquanto cursos e experiências na área educacional foram utilizados como critérios de pontuação. O eventual alcance das novas regras sobre esses trabalhadores deverá considerar as funções efetivamente exercidas, a formação e a modalidade de contratação.

Mobilização – A reivindicação pelo reconhecimento profissional já levou assistentes de educação infantil à Câmara Municipal em fevereiro deste ano. Conforme noticiado pelo Campo Grande News, em fevereiro, a categoria ameaçou entrar em greve e pediu que a nomenclatura do cargo fosse corrigida para permitir a inclusão das trabalhadoras na carreira do magistério.

Na ocasião, as assistentes, contratadas por tempo determinado, também reivindicaram aumento do salário de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil e vale-alimentação de R$ 300. As profissionais relataram ainda superlotação nas Emeis, episódios de assédio moral, desvio de função e falta de estrutura para atender as crianças.

“Sem nós, a Emei não abre. O professor não pode ficar sozinho”, afirmou à época a presidente do sindicato da categoria, Natali Pereira de Oliveira. Além da valorização salarial, o movimento defendeu a realização de concurso público e a participação das trabalhadoras na elaboração de futuros processos seletivos.