Estatuto estabelece diretos e deveres dos estudantes
Redação | 11/03/2009 06:46
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), sancionou a Lei que cria o Estatuto do Estudante. O estatuto resguarda os direitos dos estudantes da rede pública de Mato Grosso do Sul e também seus deveres.
Prevê, por exemplo, a possibilidade de instalação de circuito de tv nos estabelecimentos de ensino com objetivo de coibir atos de violência e desrespeito.
Foi vetado o trecho que previa o aviso prévio, com 24 horas de antecedência, em caso de cancelamento das aulas por força maior.
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