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02/10/2017 09:40

Governo altera estatuto dos policiais e permite promoções a investigados

Leonardo Rocha
Mudança em estatuto dos policiais militares partiu das categorias (Foto: Divulgação)Mudança em estatuto dos policiais militares partiu das categorias (Foto: Divulgação)

O governo estadual alterou o Estatuto dos servidores militares, que incluem os policiais e bombeiros. A principal mudança é que caso eles estejam respondendo a processo, isto não os impedirá de conseguir promoções ou outros benefícios previstos, restando a devida avaliação dos seus superiores.

Esta proposta passou em regime de urgência na Assembleia, com a articulação do deputado Coronel David (PSC), que mencionou que desde quando era comandante da Polícia Militar, tentava realizar esta mudança no estatuto, para favorecer os "bons policiais", que em função do serviço estavam respondendo a processos e investigações e acabavam prejudicados.

"Só deles participarem de uma ocorrência, que houve suspeito ou bandidos feridos, vãoresponder um processo para a devida averiguação, no entanto isto era um impeditivo para sua promoção", explicou o parlamentar.

David disse que restará aos superiores fazerem a devida avaliação, já que em casos de irregularidades dos policiais, estes vão continuar excluídos de benefícios e promoções. "Uma forma de contemplar os bons policiais e bombeiros".

Também determina que o tempo de serviço do militar estadual, decorrido de pena restritiva de liberdade, deve ser contado para todos os efeitos nos casos de concessão de suspensão condicional de pena e de retorno do policial ao exercício de suas atividades profissionais.

Será computado exclusivamente para fins de transferência para a inatividade, o tempo em que o militar estiver cumprindo pena privativa de liberdade, sem a prestação do efetivo serviço, mas com a manutenção da contribuição para o Regime de Previdência pertinente à carreira do militar estadual.

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