Guardas municipais fora de serviço não podem usar armas
Redação | 23/04/2008 08:17
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de ontem, por 213 votos a 177, destaques à Medida Provisória 417, de 2008, apresentados pelo partido Democratas (DEM) e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que visavam estender aos guardas municipais e aos agentes penitenciários o porte de armas fora do trabalho.
A MP, aprovada mais cedo, prorroga até 31 de dezembro de 2008 o prazo para renovar o registro estadual de propriedade de arma de fogo perante a Polícia Federal.
Os parlamentares também decidiram manter em R$ 1 mil o valor da taxa para renovação do documento de porte de arma, ao rejeitarem proposta do DEM de redução da cobrança para R$ 100.
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