Inédito em MS, programa permite que produtores renegociem dívidas com Iagro
O produtor interessado terá que fazer o requerimento até 29 de dezembro deste ano junto ao órgão credor
Pela primeira vez Mato Grosso do Sul terá um Refis para produtores rurais renegociarem suas dívidas com a Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal). O programa foi sancionado nesta quinta-feira (21) pelo Governo do Estado e para aderi-lo, o produtor interessado terá que fazer o requerimento até 29 de dezembro deste ano junto ao órgão credor.
Ficou estabelecido a renegociação de taxas relacionadas ou decorrentes da atuação da Iagro e multas aplicadas pelo órgão por infrações à legislação agropecuária estadual. Também estão incluídas neste Refis débitos do Procon/MS e Agepan/MS.
O diretor-presidente da Iagro, Luciano Chiochetta revela que está é a primeira vez que o Iagro tem um refis e a iniciativa ajudará a aumentar a receita do órgão para 2018 considera um número elevado de dívidas passivas.
Facilidades - O pagamento poderá ser feito em parcela única com até 90% de desconto de multa e juros ou parcelado. Entre duas e seis parcelas a redução de juros e multas caem para 75%, quem optar por pagar entre sete e 18 parcelas o desconto será de 60% das multas.
O contribuinte ainda tem a opção de fazer o pagamento entre 19 e 36 parcelas, tendo redução de 50% de juros e multas. No caso de parcela única o pagamento deve ser feito até 29 de janeiro de 2018, já na primeira parcela o valor a ser pago não pode ser inferior a 10% do total.
