Aprovado em 1º lugar, candidato não foi nomeado seis anos após concurso
Há sentença favorável, mas mesmo assim, município de Rochedo não deu posse a advogado
Aprovado em 1º lugar em concurso da Prefeitura de Rochedo em 2015, Renato Mattos Souza, advogado, não tomou posse até hoje e acionou a Justiça para ter seu direito garantido. Sentença de fevereiro de 2019, obriga o município a nomeá-lo, mas ainda assim, isso não ocorreu.
A prefeitura recorreu da sentença, e alega que a nomeação de aprovados em concurso ocorre conforme a necessidade da administração e sua disponibilidade financeira. Além disso, sustenta que os gastos com pessoal estão no limite prudencial, “razão por que a determinação de mais nomeações terá o condão de contrariar o interesse público.”
O juiz Thiago Nagasawa Tanaka, da Vara Única de Rochedo, no entanto, não entendeu assim e determinou a nomeação de Renato, bem como concedeu tutela de urgência para que “a requerida cumpra a ordem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite inicial de R$ 10.000,00, em favor do requerente.”
Mesmo assim, não houve cumprimento e conforme petição do município, “o prazo do concurso encerrou-se em abril de 2017, e, portanto, o prazo de validade do certame expirou. Assim, expirado o prazo constitucional de validade do concurso público, a expectativa de direito dos aprovados desfaz-se.”
Ainda não houve decisão sobre o apelo e segundo o advogado de Renato, Humberto Chelotti Gonçalves, é preciso “tornar público mostrando que há algo muito errado quando temos que uma autoridade (prefeitura) não dá cumprimento ao que outra autoridade (Justiça) demandou. Que situação é essa?”, questiona.
Humberto já entrou com outra ação contra o município, desta vez para cumprimento de sentença, dada em 2019. Mas ainda não há decisão em cima dessa segunda ação.
A reportagem entrou em contato com o município, mas não obteve retorno até o fechamento deste material.
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Matéria editada às 21h33 para correção de informação***
