Juiz impõe multa de R$ 1 milhão caso PM atue em área de conflito em Iguatemi
Decisão ocorre após morte de dois homens na retomada de Pyelito Kue, neste domingo
A Justiça Federal proibiu que a Polícia Militar atue em qualquer operação de retirada ou desocupação de indígenas na área de conflito em Iguatemi, a cerca de 400 quilômetros de Campo Grande. A decisão, publicada na tarde desta segunda-feira (17) pela 1ª Vara Federal de Naviraí, ocorre após o confronto que resultou na morte do indígena Vicente Fernandes Vilhalva, 36 anos, e do segurança da fazenda, Lucas Fernando da Silva, 23 anos, neste domingo (16).
RESUMO
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A Justiça Federal proibiu a atuação da Polícia Militar em operações de retirada de indígenas na área de conflito em Iguatemi, Mato Grosso do Sul. A decisão foi publicada após confronto que resultou na morte do indígena Vicente Fernandes Vilhalva e do segurança Lucas Fernando da Silva, na Fazenda Santa Cruz da Cachoeira. O Estado está impedido de realizar ações de remoção forçada na Comunidade Pyelito Kue sem ordem judicial, sob multa de R$ 1 milhão. A área em disputa integra a Terra Indígena Iguatemipeguá, que enfrenta conflitos fundiários há anos. O ataque ao acampamento resultou em 10 barracos incendiados.
De acordo com o despacho assinado pelo juiz Lucas Miyazaki dos Santos, o Estado de Mato Grosso do Sul está impedido de realizar, por meio da Polícia Militar, Polícia Civil ou qualquer força estadual, “qualquer ato de remoção forçada, despejo, desocupação ou retirada dos indígenas da Comunidade Pyelito Kue” sem ordem judicial expressa. O juiz fixou multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
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A decisão reforça que, pela Constituição, disputas envolvendo direitos territoriais indígenas devem ser tratadas pela Justiça Federal. Para o magistrado, a PM não pode agir em nome de interesses privados, no caso da fazenda, e não há amparo legal para uma retirada “administrativa” dos indígenas.
O juiz também considerou o risco de agravamento da violência na região, que já vive tensão desde a retomada iniciada em 3 de novembro na Fazenda Santa Cruz da Cachoeira.
Em 7 de novembro, a comunidade indígena havia solicitado liminar para impedir a atuação da Polícia Militar na área. Naquele momento, porém, o pedido foi negado para que o Estado fosse ouvido e prestasse informações. Após as manifestações do Governo do Estado, do Ministério Público Federal e da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), o magistrado reavaliou o caso e concedeu a tutela de urgência nesta segunda-feira.
Em nota divulgada mais cedo, a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) afirmou que as forças estaduais atuaram apenas em apoio à Polícia Federal, responsável pela investigação do caso. A informação dada pela pasta foi que Vicente Fernandes Vilhalva foi morto por outro indígena, identificado como Valdecir Alonso Brites.
Segundo a secretaria, Valdecir foi encaminhado à Polícia Federal. O órgão reforçou que nenhuma força estadual atuava no momento do confronto e que sua participação desde então se limita ao apoio às equipes federais.
O ataque ao acampamento ocorreu ainda na madrugada de domingo. Dos 12 barracos erguidos no local, 10 foram incendiados após a invasão. Vídeos feitos por indígenas mostram correria e pedidos de socorro enquanto disparos ecoavam.
Para o Ministério dos Povos Indígenas, os ataques teriam sido praticados por pistoleiros. O governo federal enviou equipes do Demed (Departamento de Mediação e Defesa) e disse acompanhar o caso.
A área em disputa integra parte da Terra Indígena Iguatemipeguá, cuja identificação e delimitação já constam em relatório da Funai. A região, que abrange quatro municípios do sul de Mato Grosso do Sul, enfrenta conflitos fundiários há anos.
Os indígenas passaram a retomar o território em 3 de novembro deste ano, sendo que no dia seguinte, foram registrados ataques por fazendeiros, conforme o Cimi (Conselho Indigenista Missionário).
A reportagem procurou a Sejusp para confirmar se a pasta foi informada sobre a decisão, mas não obteve resposta até a publicação.
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