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Interior

Justiça decide que sargento transexual poderá usar roupas femininas na Marinha

Sentença também condenou a União ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais

Por Clayton Neves | 26/01/2022 18:54
Sargento Alice Costa, da Marinha de Ladário, ganhou o direito de usar nome social, farda e cabelos femininos durante o trabalho. (Foto: Arquivo Pessoal)
Sargento Alice Costa, da Marinha de Ladário, ganhou o direito de usar nome social, farda e cabelos femininos durante o trabalho. (Foto: Arquivo Pessoal)

Um a zero contra a transfobia! Após batalha judicial que se arrastou por meses, a sargento transexual Alice Costa, da Marinha de Ladário, conquistou vitória na Justiça e teve garantido o direito de adotar o nome social e utilizar uniformes e cabelos femininos durante o serviço militar. A decisão também condenou a União ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais.

Por questões processuais, a militar não é autorizada a dar entrevistas, no entanto, a advogada Bianca Figueira Santos, que a representou na ação, contou que Alice comemorou o parecer favorável que encerrou a tramitação do processo em primeira instância. Vitória pessoal que também abre discussão sobre a atuação de pessoas transexuais nas Forças Armadas.

“Ela recebeu de forma muito positiva e comemorou bastante. Foi uma sentença brilhante que abordou todos os aspectos e mostrou que ela estava tendo um direito cerceado”, comentou.

Em sua decisão, o juiz Daniel Chiaretti, da 1ª Vara Federal de Corumbá, afirma que “a União não conseguiu comprovar qual seria o prejuízo, caso Alice se apresentasse publicamente de acordo com o gênero com o qual se identifica''. Também “não apontou quais seriam os prejuízos a terceiros ou em que medida isso poderia influir nas funções que antes executava sem quaisquer problemas”.

Para o juiz, a proibição imposta à militar evidencia que Alice foi vítima de discriminação. “Ela sequer pretende desvirtuar as regras de apresentação da Marinha e seus regulamentos, mas apenas vestir-se e apresentar-se conforme sua identidade de gênero. Como já existe regulamentação de uniformes, cabelos e apresentação para o gênero feminino nessa Força, evidente que sequer princípios considerados importantes para as Forças Armadas, como a disciplina, serão atingidos no caso”, diz trecho da sentença.

Para a advogada, a decisão vai ao encontro não apenas da causa pessoal da militar, mas também, à luta de toda a comunidade LGBTQIA+, que enfrenta percalços jurídicos por não ter uma legislação específica que a represente.

“A comunidade ainda não têm uma lei definida e vive uma lacuna legislativa muito grande. O Poder Legislativo não legisla em prol da comunidade LGBTQIA+  e todos os direitos advém de decisões judiciais que geralmente alcançam a esfera do Supremo Tribunal Federal. Até a utilização de banheiros para transexuais condizentes com seu gênero chegou ao STF", aponta.

A sentença da 1ª Vara Federal de Corumbá foi dada em primeira instância e o processo ainda cabe recurso. “A União certamente vai recorrer e estamos preparados para defender essa causa também em segunda instância”, finaliza Bianca.

caso - Alice Costa faz parte da Marinha desde 2011. Após oficializar a mudança de nome, solicitou à Marinha, por via administrativa, para fazer as mudanças. Contudo, a resposta foi negativa e a militar recorreu à Justiça, que acatou o pedido.

Contudo, esse não foi o ponto final da história da busca de Alice pelo direito de ser quem se é. A União recorreu ao TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) para derrubar a decisão favorável à transexual.

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