ACOMPANHE-NOS    
DEZEMBRO, DOMINGO  05    CAMPO GRANDE 27º

Interior

Justiça determina rescisão de contratos temporários com prestadores de serviço

Juíza atende pedido do promotor Pedro de Oliveira Magalhães. Em caso de descumprimento, o município terá que pagar multa diária de R$ 10 mil.

Por Gabriel Neris | 08/08/2018 16:17

A Justiça determinou a rescisão imediata de todas as contratações temporárias firmadas pelo poder público para prestação de serviços médicos de Cassilândia – a 418 km de Campo Grande – com vigência até o final do ano. Conforme a juíza Flávia Simone Cavalcante, o município tem 10 dias de prazo.

A juíza atende pedido do promotor Pedro de Oliveira Magalhães. Em caso de descumprimento, o município terá que pagar multa diária de R$ 10 mil.

Segundo o Ministério Público Estadual, em maio de 2009 foi firmado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a prefeitura. O Executivo se obrigou a não realizar contratações sem concurso público para os quadros da administração pública.

Em novembro do ano passado foi celebrada uma cláusula aditiva ao termo para, entre outras coisas, a realização de concurso público e a contratação de novos servidores públicos ainda em 2018. Porém, o MPE constatou que ainda não houve o concurso e que os servidores temporários permanecem no quadro da prefeitura para prestação de serviços médicos.

O promotor alega que desde a realização do TAC não houve cumprimento e nem a regularização do quadro de servidores.

Nos siga no Google Notícias
Regras de comentário