Justiça obriga Estado a garantir abrigo digno para idosos em Camapuã
Decisão prevê prazo de 90 dias para implementação, com multa em caso de descumprimento
A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou o Estado a garantir abrigo digno de idosos em situação de risco no município de Camapuã. A decisão, resultado de uma ação civil pública movida pela Sociedade de Proteção aos Idosos de Camapuã, estabelece que o governo estadual deve, no prazo de 90 dias, adotar medidas para assegurar a continuidade do serviço, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
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A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que o Estado garanta abrigo digno para idosos em situação de risco em Camapuã. A decisão estabelece prazo de 90 dias para implementação das medidas, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil. O Estado poderá manter a entidade existente com suporte adequado, criar uma instituição própria ou implementar nova política de acolhimento. A responsabilidade pelo custeio é solidária entre Estado e Município, visando assegurar moradia, saúde e dignidade aos idosos em situação vulnerável.
Conforme a sentença, o Estado poderá optar por manter a entidade que já existe, desde que ofereça suporte técnico, financeiro e estrutural suficiente para garantir os direitos fundamentais dos idosos, ou então criar uma instituição própria ou implementar outra política pública de acolhimento que atenda às normas do Estatuto do Idoso e da Lei Orgânica da Assistência Social.
O juiz também determinou que há responsabilidade solidária entre Estado e Município quanto ao custeio do serviço, embora o processo em relação à Prefeitura de Camapuã tenha sido extinto sem julgamento de mérito, já que o Município firmou anteriormente um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o tema.
A decisão reforça que, em caso de descumprimento, além da multa, outras medidas administrativas e judiciais poderão ser aplicadas. O objetivo é garantir que os idosos em situação de vulnerabilidade no município tenham acesso a condições adequadas de moradia, saúde e dignidade, asseguradas pela Constituição e pela legislação específica.
O Campo Grande News procurou a SEAD (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos) para falar sobre as medidas adotadas e aguarda o retorno da secretaria.
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