Prefeito de Água Clara não paga multa é autuado novamente em 300 Uferms
Procuradora foi multada também em 110 Uferms
O prefeito do município de Água Clara, Edvaldo Alves não pagou a multa de 30 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) e foi multado novamente em 300 Uferms.
Na época, ele não havia encaminhado os documentos comprobatórios da execução de despesa contratual, declarado irregular e ilegal na sua execução financeira pelo TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado). E também não ajuizou a ação pela Procuradoria do Município para cobrança do valor impugnado de R$ 15.894,01. A nova punição foi estabelecida pelo conselheiro José Ancelmo dos Santos.
A procuradora Ana Paula Rezende de Munhoz também foi multada em 100 Uferms por descumprimento da decisão do Tribunal e do comunicado da Secretária-geral.
A Uferms é utilizada para a aplicação de multas e como composição das taxas de serviços estaduais do Estado.
Na sessão desta quarta-feira (19) do Pleno do TCE/MS, o presidente Cícero Antônio de Souza e os conselheiros José Ancelmo dos Santos, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano, acompanhados do Procurador Geral de Contas José Aêdo Camilo, julgaram 37 processos, sendo nove considerados irregulares e ainda uma consulta formulada pela Câmara Municipal de Aquidauana.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.
