Tribunal de Justiça conclui retirada de cartório após punição a ex-deputado
A delegação do serviço foi extinta por falta de repasses de valores a fundo
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concluiu procedimento contra o ex-deputado estadual Valdenir Machado para perda da delegação do cartório de Panambi, distrito de Dourados, a 251 km de Campo Grande.
RESUMO
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul retira cartório de ex-deputado estadual. A decisão, retroativa a 28 de julho, extingue a delegação de Valdenir Machado do cartório de Panambi, distrito de Dourados, após processo administrativo que apurou ausência de repasse de verbas públicas. O ex-deputado não apresentou justificativas suficientes para os atrasos nos repasses ao Fundo dos Juizados Especiais e Renda Mínima. O cartório de Panambi movimentou R$ 648.568 entre janeiro e junho de 2025, segundo o Portal da Transparência. A vaga do Serviço Notarial e de Registro Civil do distrito foi declarada aberta. A reportagem não localizou o ex-deputado Valdenir Machado para comentar o caso.
Assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, a resolução extinguiu a delegação devido à punição em processo administrativo. O documento ainda declarou vago o Serviço Notarial e de Registro Civil do Distrito de Panambi. A decisão é retroativa a 28 de julho.
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O procedimento foi aberto para apurar a ausência de repasse das verbas devidas ao Funjecc (Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Renda Mínima, no período de setembro de 2023 a julho de 2024.
Prevaleceu o entendimento de que os valores cobrados são de natureza pública e deveriam ser repassados integralmente, sendo indevida sua retenção pelo delegatário, que não apresentou justificativas documentais suficientes para os atrasos.
Conforme consulta da reportagem ao Portal da Transparência, o Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Panambi movimentou R$ 648.568 entre janeiro e junho de 2025.
A reportagem não conseguiu contato com Valdenir Machado nesta quinta-feira (dia 4).
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