Já vale Lei que permite ao mototaxista recolher só INSS
Redação | 03/05/2010 07:25
Foi sancionada e já está em vigor a Lei municipal que desobriga os mototaxistas a contratarem um seguro obrigatório e condiciona a concessão do alvará apenas ao recolhimento para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Antes, o moto-taxista tinha de pagar um seguro anual obrigatório no valor de R$ 384,00. Na Capital há 756 mototaxistas, entre permissionários e auxiliares. Com a aprovação, eles podem escolher em continuar a pagar seguro ou INSS.
Segundo o presidente do Sindimototaxi (Sindicato dos mototaxistas), Dorvair Boaventura, com a carga tributária e o seguro os profissionais não conseguiam pagar a Previdência. A Lei foi aprovada pelos vereadores no dia 24 de março.
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