Janot propõe ADI para questionar lei sancionada há 15 anos em MS
MPF (Ministério Público Federal) acatou pedido da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul e propôs ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei aprovada há 15 anos que estabelece o parcelamento de multas de trânsito no estado. O processo foi protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 20 de março, mas só foi divulgado ontem pelo órgão.
A legislação em questão foi sancionada no dia 2 de agosto de 2000 na época em que Zeca do PT era governador do estado.
O processo para invalidar a norma é assinado pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Ele sustenta basicamente que é competência exclusiva da União legislar sobre o trânsito.
Foi solicitada inicialmente medida cautelar para suspender as normas estaduais. “Perigo na demora processual decorre do fato de que, enquanto não suspensa a eficácia dos atos normativos, seguirá possível que o Estado de Mato Grosso do Sul, de forma antijurídica, conceda parcelamento de multas”, afirma Janot na proposição.
Ele também pede que sejam colhidas informações do governador, Assembleia Legislativa e solicitada manifestação do Advogado-Geral da União com a finalidade de sustentar o pedido para então haver manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República).
A relatora do processo é a ministra Rosa Weber. Ela expediu os ofícios com os pedidos de esclarecimentos, conforme argumentação de Janot, no dia 16 de abril, dando prazo de cinco dias para resposta.
