Justiça mantém passe gratuito para aprovados no vestibular de inverno da UFMS
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve, nesta terça-feira (31), o benefício do passe de ônibus gratuito para os estudantes da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) que foram aprovados nos vestibulares de inverno. O benefício é concedido desde 2007.
A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) havia contestado a decisão do juiz de 1º grau, que concedeu aos acadêmicos o benefício. Segundo o órgão, os estudantes aprovados no segundo semestre não tinham direito ao passe pois o prazo para o cadastramento vence no dia 10 de março.
O desembargador João Batista da Costa Marques, relator do processo, afirma que “não há lógica do não fornecimento do passe aos estudantes”. Segundo ele, o fato de haver prazo final para o cadastramento não tira o direito do estudante de ser isento da tarifa.
“Esse prazo se atrela apenas à operacionalização interna e não pode ser considerada perda de direito”, disse, votando pela manutenção da sentença de 1º grau.
