Lei proíbe uso do capacete em estabelecimento comercial público
Responsáveis pelos estabelecimentos e condomínios terão que afixar placa informando sobre a proibição dentro de 60 dias.
A partir desta sexta-feira (22), está proibido entrar ou permanecer de capacetes em estabelecimentos comerciais e públicos cobertos em todo Mato Grosso do Sul. Até em postos de combustíveis, os motociclistas terão de retirar o equipamento de proteção antes de abastecer.
A lei Nº 5.064 foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado. A medida contempla qualquer outro objeto que encubra o rosto e impeça a identificação da pessoa, sendo válida, inclusive, para prédios que funcionam no sistema de condomínio.
Nos postos de combustíveis, por exemplo, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimentos.
A lei não se aplica a bonés, capuzes e gorros, desde que não "escondam" a face da pessoa.
Os responsáveis pelos estabelecimentos terão 60 dias, a partir de hoje, para afixar placa indicativa em local visível, com a inscrição “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculta a face".
Defesa do consumidor - Também foi publicada lei nº 5.065 que estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis.
Os estabelecimentos terão que, obrigatoriamente, informar o preço cobrado para pagamentos à vista em dinheiro ou em cartão de débito e, no mesmo anúncio, informar o valor da venda com cartão de crédito, em dimensão não inferior a 50% da principal.
