Liminar libera cadastro no SPC de quem atrasa água e luz
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu ontem liminar que libera a inscrição de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento de água e energia.
A liminar foi concedida em favor da Abrade (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica), que representa na ação a Enersul.
O deputado Marquinhos Trad (PMDB), autor da lei que veda a inscrição de consumidores no SPC e Serasa, ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa para criticar a liminar.
Com a decisão, a lei tem seus efeitos suspensos até o julgamento do mérito da ação.
"Foi uma derrota, não dos 24 deputados, mas do nosso Estado e dos consumidores, principalmente dos mais humildes", observou Marquinhos.
Segundo ele, o objetivo da lei é evitar a dupla punição aos consumidores inadimplentes, que já têm o serviço essencial interrompido (água ou luz) e também são inscritos em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Marquinhos solicitou à Diretoria Geral Legislativa da Assembleia uma avaliação da decisão. "Vou solicitar à Mesa Diretora que entre com agravo contestando a liminar concedida à Enersul", afirmou.
Marquinhos explicou que a lei foi aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador André Puccinelli (PMDB) em outubro de 2009.
Ela prevê, em caso de inadimplência, somente a interrupção no fornecimento dos serviços.
Marquinhos lembrou que a empresa Águas Guariroba entrou com pedido de liminar no TJ assim que a lei foi aprovada. Em decisão unânime, no dia 16 de dezembro de 2009, os desembargadores atestaram a constitucionalidade da lei.
Entretanto, a Abrade, representando a Enersul, também entrou com solicitação de liminar, obtendo ontem decisão favorável por sete votos a cinco.
"Além dos desembargadores terem mudado de ideia, no relatório consta que o governador opinou pela concessão da liminar, embora tenha sancionado o projeto anteriormente", disse Marquinhos, que qualificou a decisão como "barbaridade".
"Em vez de defenderem a coletivivdade, o TJ e o Governo preferiram defender a Enersul", completou.
O deputado Carlos Marun (PMDB) explicou que o governador foi convencido pelos novos argumentos apresentados pela Enersul.
Justificativa
