Membros de comissão de compras são afastados em Navirai

A Justiça concedeu liminar que determina o afastamento de todos os integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara de Vereadores de Naviraí, a 352 quilômetros de Campo Grande. A medida atende Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, ingressada pelos Promotores de Justiça da Comarca de Naviraí, Paulo da Graça Riquelme de Macedo Jr. Letícia Rossana Pereira Ferreira e Luiz Gustavo Camacho Terçariol, contra o presidente da Câmara Municipal, Laurentino Pavão de Arruda, os membros da Comissão Permanente de Licitação e os proprietários da empresa A. R. Salem Júnior.

A empresa está proibida de celebrar contratos com a Câmara, acusada de favorecimento em uma licitação em 2007. A seleção seria para contratar serviços de comunicação e publicidade, estudo, concepção, pesquisas, produção, execução, distribuição e veiculação dos trabalhos apresentados pelos vereadores e atos oficiais do Poder Legislativo.

Os argumentos do Ministério Público para a Ação foi de que os membros da Comissão desrespetiaram as regras deconcorrência, com o não cumprimento de exigências como a comprovação de especialização da empresa na atividade contratada, conforme exigida no edital. Além disso, a falta de capacitação técnica para a prestação dos serviços e uso de artifícios para simulação na constituição do contrato social da empresa e ausência de parecer jurídico durante o procedimento licitatório.

Caso o presidente da Câmara descumpra a determinação, será multado em R$ 1 mil.