MPE arquiva inquérito para investigar taxa de esgoto

O MPE (Ministério Público Estadual) arquivou o inquérito aberto em 2006 para apurar a cobrança da taxa de ligação de esgoto. A decisão é do promotor de Defesa do Consumidor, Luiz Eduardo Lemos de Almeida. Ele justificou que as legislações federal, estadual e municipal obrigam a conexão ao sistema de esgotamento sanitário de todos os imóveis situados em localidades onde haja rede para coleta e tratamento de resíduos sólidos.

No despacho, Lemos destacou que a conexão à rede de esgoto é questão de saúde pública. Também considerou legal a cobrança feita pela concessionária do serviço na Capital, Águas Guariroba.

O valor cobrado atualmente pela conexão é de R$ 139,05 (vias sem pavimentação) até R$ 422,25 (ruas pavimentadas). O valor pode ser parcelado em até 36 vezes.