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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

04/11/2010 18:01

MPF move ação contra 16 usinas por dívida de R$3 milhões

Redação

Os Ministérios Públicos Federal e do Trabalho ingressaram no dia 27 de outubro com seis ações civis públicas contra 16 usinas da região sul de MS exigindo que ofereçam assistência social aos seus trabalhadores. Em 10 anos, as empresas deixaram de investir 3 milhões de reais em projetos assistencias para o trabalhador.

Todos os casos têm o mesmo objeto, mas foram divididos porque envolvem muitas empresas. As ações foram ajuizadas nas varas do trabalho de Dourados, Ponta Porã, Fátima do Sul, Mundo Novo, Naviraí e Nova Andradina.

O motivo é o garantir a implementação do PAS (Plano de Assistência Social) previsto na lei n°. 4.870 de 1965, que obriga as usinas a implantarem um plano de assistência social.

Conforme a lei, as usinas devem investir recursos na aplicação de programas nas áreas de higiene e saúde, educação profissional e média, financiamento de cooperativas de consumo e de culturas de subsistência, além e estímulo a programas educativos, culturais e de recreação. Se a ação tiver sentença favorável ao MPF, para usinas que não passarem acumprir a lei, a multa diária mínima será de 100 mil reais, mensais, depositados em conta judicial específica.

A legislação determina ainda que produtores de cana-de-açúcar apliquem em benefício dos trabalhadores percentuais incidentes sobre o preço oficial da saca de açúcar, da tonelada de cana-de-açúcar entregue, ou do valor oficial do litro de álcool. Isso pode ser feito individualmente ou por meio das associações de classe.

As ações também foram destinadas também à União, porque o Governo Federal nunca fiscalizou. Quando o plano foi criado, a fiscalização ficava a cargo do IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool) que foi extinto em 1990. Desde então a empresa não vem aplicando verbas referentes ao PAS sob o argumento de que não há mais obrigatoriedade da contribuição.

Degradante - As ações foram propostas depois de inquérito civil instaurado pelo MPT para verificar se as usinas desenvolvem programas destinados aos trabalhadores do setor.

Foi verificado que não há plano conforme prevê a legislação. Houve tentativas de solucionar a situação, mas os empresários alegaram que a lei não estava prevista na atual Constituição.

Procurador do Trabalho responsável pelas ações, Paulo Douglas de Moraes explica que a extinção do IAA não alterou a relação jurídica de natureza assistencial em prol dos trabalhadores. Segundo ele, o tributo foi convenientemente esquecido pelas usinas.

"Não se trata de um favor concedido aos funcionários, mas sim de verdadeiro direito social. Esses inúmeros trabalhadores estão excluídos de um melhor acesso à saúde, educação e assistência social em razão do não cumprimento do PAS e isso vem ocorrendo há vários anos, sem que até o momento a União Federal tenha tomado alguma posição", afirma.

Para o procurador, a aplicação dos recursos do PAS é uma forma de proteger o meio ambiente e a dignidade dos trabalhadores por meio da qualificação e reinserção no mercado em atividades menos penosas.

Nas ações, o MPT e o MPF reivindicam a concessão antecipada dos efeitos da tutela para que as usinas sejam obrigadas a depositar mensalmente em conta judicial os percentuais referentes à receita do PAS, sob pena de multa diária mínima de R$ 100 mil.

Nas ações, eles pedem ainda que a União fiscalize a elaboração do plano. A condenação estimada às empresas pelas parcelas vencidas do PAS está estimada em R$ 3 milhões. (Com informações da assessoria)

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