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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

10/05/2013 07:53

OAB contesta lei que veta deficientes em concurso da Polícia Civil

Aline dos Santos

A mudança na lei orgânica da Polícia Civil, que veda a reserva de vagas para deficientes, é contestada na Justiça pela OAB/MS (Ordem dos Advogados). A entidade pede que a o artigo 45, que exige plena aptidão física e mental, seja suspenso imediatamente.

Segundo a OAB, o processo legislativo durou apenas um dia, pois o projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo, discutido e aprovado em 13 de março.

Na ocasião, a aprovação da Lei Complementar Estadual 171 pela Assembleia Legislativa abriu possibilidade para que o governo liberasse o concurso para delegado, suspenso pela Justiça por falta de reserva de vagas.

No entanto, o judiciário não acatou a alteração e o governo alterou o edital para reservar 5% das vagas. A Adin tramita no Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e ainda não houve decisão.

"Este é um tema de suma importância para o direito constitucional, na medida em que envolve a defesa das minorias", afirma o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

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Olá senhor Sergio Mauro, com o seu comentário, tenho a certeza que não é um Advogado, muito menos conhecedor de direitos. Você é uma pessoa pobre de espirito e de conhecimentos, pois um homem médio não falaria tantas besteiras como você disse em sua postagem. Para quem não sabe, à OAB é um órgão defensor dos interesses de toda uma sociedade, não somente dos interesses do Advogado. Não podemos permitir um desconhecedor dos direitos ficar propagando comentários enganosos.
 
Amilton Ferreira de Almeida em 10/05/2013 10:44:29
Fala serio hein Dr. Julio, vou mandar um policial na cadeira de rodas, ou surdo, ou cego, lhe atender quando o senhor estiver necessitando de assistencia da segurança estatal!! Ah... mas não se espante se não for um atendimento ágil, celere, ou ainda se por inaptidão física do policial ele errar no desfecho de sua proteção e lhe acertar um tiro que seria para o delinquente !! Acho que o senhor deveria era cuidar mais e apurar mais os casos de falta de ética de uma minoria de advogados que roubam clientes de colegas, que ficam com o dinheiro do cliente!! Sei de muitos casos assim que até hoje não aconteceu nada com esses profissionais !! ACORDA OAB !! Cuida da sua casa primeiro para depois olhar a do vizinho !!!
 
Sergio Mauro em 10/05/2013 08:38:06
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