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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

11/10/2013 11:57

Projeto altera valores de taxas contra incêndios e prevê novas hipóteses

Luciana Brazil e Zemil Rocha
Incêndio no Paulistão em dezembro do ano passado  (Foto: arquivo)Incêndio no Paulistão em dezembro do ano passado (Foto: arquivo)

Um projeto de lei encaminhado ontem (10) pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Estado altera cinco itens Tabela de Taxas e Serviços Estaduais referente ao artigo 187 da Lei de Tributos Estaduais. A proposta prevê a adequação nos custos referentes à atuação do Corpo de Bombeiros que mudará o valor cobrado na emissão de licenciamento, controle de atos, além de documentos que interessam à coletividade. Há ainda a criação de novas hipóteses de cobrança de taxa.

Se aprovado pelos parlamentares, a medida servirá de base para o Corpo de Bombeiros definir o valor para sanções em caso de irregularidades. Para cada uma das infrações será aplicada uma multa que vai de R$ 17,92 a mais de R$ 4 mil. A referência é a unidade fiscal Uferms que atualmente equivale a R$ 17,92.

Conforme justificativa apresentada no projeto encaminhado para apreciação dos deputados estaduais, a medida tem por finalidade, adequar esses itens às definições da lei 4.335, de 10 de abril de 2013, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e outros Riscos. 

Com a alteração, os itens 10, 11, 12, 14, e 15 do artigo, contidos na tabela de Taxas e Serviços Estaduais, têm modificado o coeficiente multiplicável pelo valor da Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).

Além disso, a matéria elimina o item 13 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, porque com a criação do Código de Segurança contra Incêndio, pânico e outros riscos, o item se torna dispensável.

O novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico, instituído recentemente pelo Corpo de Bombeiros do Estado, resultou em mudanças. A legislação já vinha sendo avaliada há alguns anos, mas diante de episódios como o incêndio na loja Paulistão, em dezembro do ano passado, e no edifício Leonardo Da Vinci, em outubro de 2011, que causou a morte de duas pessoas, trouxeram celeridade à aprovação da nova legislação.

 

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