Projeto quer impedir restrição de devedor de água e luz
O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) apresentou nesta terça-feira projeto de lei que proíbe a inserção de nome de devedores de serviços essenciais no Serviço de Proteção ao Crédito.
Para ser lei, o projeto precisa ser aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), comissão temática e ainda por duas votações em plenário.
De acordo com o projeto, ficam proibidos de terem os nomes inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito, devedores de: água, luz, gás e combustíveis, assistência médica e hospitalar, distribuição de alimentos e medicamentos, serviços funerário, transporte coletivo, capacitação e tratamento de esgoto e lixo, telecomunicações, processamento de dados ligados a serviços essências, compensação bancária e educação.
Segundo o deputado, a Constituição Nacional garante a todo cidadão o princípio da dignidade e cidadania. De acordo com Marquinhos, atualmente os devedores, de água e luz, por exemplo, são penalizados duas vezes: com o corte e com a inserção do nome nos serviços de proteção.
Além disso, conforme o parlamentar, o devedor ainda não pode se inscrever em concurso público e nem conseguir a casa própria.
Segundo o deputado, de cada 10 pessoas que o procuram, nove querem casa própria e destas, sete estão com o nome "sujo". Algumas delas, não pagaram serviços essenciais porque estão contestando o valor, diz Marquinhos.
