Sancionada Lei que pretende proteger homônimos
Redação | 18/05/2010 06:10
O governador, André Puccinelli (PMDB) sancionou a Lei que estabelece proteção para pessoas que têm nomes e sobrenomes idênticos aos de outras pessoas, em Mato Grosso do Sul.
De acordo com a Lei, toda identificação para busca cartorária deverá ser acompanhada dos nomes dos pais e do CPF do nome pesquisado, ficando impedida a divulgação de informações que não tenham respeitado estes parâmetros.
A Lei prevê em caso de desrespeito a sujeição à ações de indenização por danos morais. O Judiciário expedirá atos complementares para que a Lei seja cumprida.
Também foi sancionada Lei que Declara de Utilidade Pública Estadual a
Liga Esportiva do Município de Anastácio.
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