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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

21/08/2009 10:25

Servidora ganha na justiça licença maternidade maior

Redação

Uma servidora do município de Campo Grande conseguiu na justiça o direito à licença maternidade de 180 dias. A decisão liminar do juiz José Ale Ahmad Netto, da 3ª Vara de Fazenda Pública, foi publicada nesta sexta-feira.

Conforme a sentença, a prefeitura deve prorrogar a licença por mais 60 dias. A servidora, que é professora em dois colégios de Campo Grande, deveria retomar ao trabalho na próxima segunda-feira. A licença maternidade de quatro meses a que teve direito terminaria amanhã.

De acordo com o advogado Amauri de Souza Côrrea, o pedido de mandado de segurança foi baseado em lei federal, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e em decisão favorável do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em relação ao pedido de uma servidora estadual.

Apesar de a Câmara Municipal ter incluído a licença maternidade de seis meses na LOM (Lei Orgânica do Município), o Executivo estaria mantendo a licença em quatro meses.

No pedido, a defesa alega que a servidora tomou conhecimento que a secretaria de Administração vem negando, reiteradamente, o pedido, "sob o argumento de que a legislação aplicável ainda não foi regulamentada pelo Município de Campo Grande".

O Campo Grande News entrou em contato com o secretário de Administração, Jorge Martins, mas ele estava em reunião.

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