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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

12/08/2009 17:46

STF adia julgamento de dois processos referentes a MS

Redação

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento de dois processos referentes a Mato Grosso do Sul, que estavam incluídos na pauta da sessão plenária desta quarta-feira.

O primeiro era uma ação direta de inconstitucionalidade, ingressada pelo Governo estadual em 1996, contra o pagamento de pensão de 70% a policiais militares expulsos da corporação após condenação criminal transitar em julgado. O placar estava quatro a quatro pela improcedência da ação.

A outra é da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) contra decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que suspendeu o pagamento de auxílio moradia aos aposentados e pensionistas. A entidade alega direito adquirido para manter a gratificação, que poderá custar R$ 4 milhões aos cofres públicos por ano.

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