STF fará audiências públicas sobre a Lei Seca em 2012
Paulo Fernandes | 15/11/2011 00:09
Relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona a proibição da venda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias federais, o ministro Luiz Fux convocou audiências públicas para o primeiro semestre de 2011 para debater o tema.
A ADI é de autoria da Abrasel (Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento).
O ministro concedeu prazo até as 20h do dia 9 de dezembro para que os interessados, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, manifestem interesse em participar e indicar expositores nas audiências.
Conforme o site do Supremo, os requerimentos deverão ser encaminhados para o e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br.
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