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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

25/04/2009 10:53

STF suspende permuta entre juízes de Mato Grosso do Sul

Redação

O ministro Eros Grau, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar para restabelecer decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que suspendeu permuta entre juízes de Mato Grosso do Sul.

Em novembro do ano passado, o conselho considerou ilegais "permutas entre magistrados" em duas varas de Campo Grande, que garantiram a promoção de juízes novatos, sem a realização de concurso. Os titulares fizeram manobra para que os juízes auxiliares assumissem as vagas.

Segundo o ministro, o magistrado José Paulo Cinoti, que briga pela Vara de Sucessões, teve seu direito à ampla defesa prejudicado. A decisão foi tomada em mandado de segurança impetrado por Cinoti, que também pediu a anulação da permuta no CNJ.

Dez dias depois de o pedido ter sido julgado procedente, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu a remoção do mesmo juiz que teve sua permuta desconstituída pela decisão do conselho. A remoção a pedido foi concedida para preenchimento de vaga na Vara de Sucessões.

Em novo pedido feito pelo CNJ, o juiz José Paulo Cinoti obteve liminar para, novamente, desconstituir a remoção. Entretanto, o conselho acabou revendo sua decisão ao reanalisar o primeiro pedido do magistrado.

O TJ/MS juntou informações ao processo alegando que a remoção anteriormente anulada teria o seu interesse público justificado em virtude de que outras realizadas posteriormente seriam prejudicadas.

Cinoti alega não ter tido "tempo hábil" para se manifestar sobre essa manifestação do Tribunal por não ter sido intimado. Afirma, ainda, que a remoção que contesta teve o argumento do interesse público utilizado para "mascarar" uma remoção realizada a pedido.

Segundo Eros Grau, o caso aponta para uma "frustração do sentido normativo veiculado pelo artigo 93, inciso VIII, da Constituição do Brasil". Esse dispositivo assegura a ampla defesa no ato de remoção de magistrado por interesse público, que deve ocorrer por meio de decisão com voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

"A ausência de manifestação quanto às informações suplementares prestadas pelo TJ/MS indica violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório", afirma Grau na decisão. Com a liminar, ele restabelece a decisão do CNJ que suspendeu a permuta realizada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul até o julgamento final do mandado de segurança no Supremo.

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