TJ manda Estado fornecer medicamento para epilepsia a paciente
Decisão da Terceira Vara Cível do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul publica hoje no Diário da Justiça determinou que o Governo de Mato Grosso do Sul forneça a um portador de epilepsia o medicamento Trileptal 600 mg.
Segundo o despacho, o Governo deve fornecer, por mês, 7 caixas do medicamento, que tem custo próximo de R$ 450,00, a um morador de Campo Grande que tem um tipo de epilepsia considerado de difícil controle.
A decisão da Turma Cível foi em resposta a um recurso movido pelo Governo contra decisão anterior, em mandado de segurança que havia determinado o fornecimento do remédio em caráter emergencial.
A Procuradoria Geral do Estado contestou o tipo de instrumento jurídico usado para que o paciente tivesse acesso ao remédio e também afirma que o pedido deveria ter sido feito usando o nome do princípio ativo e não o comercial.
Os 4 desembargadores que integram a turma rejeitaram o pedido.
