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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

14/03/2013 16:59

TJ mantém suspenso concurso para delegado de polícia em MS

Edivaldo Bitencourt

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou pedido de reconsideração, feito pelo Governo do Estado, e manteve suspenso o concurso público para delegado da Polícia Civil. As provas estão previstas para domingo.

O Governo tentou reverter a suspensão, feita a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), após a aprovação da Lei Complementar 171/2013, aprovada ontem pelos deputados estaduais. Com a mudança na legislação, não há cota para portadores de deficiência no concurso.

O desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, relator do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual, indeferiu o pedido de reconsideração feito pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

O relator esclareceu que a ação principal discute a ilegalidade do afastamento genérico da reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais garantido pela Constituição Federal, e da limitação máxima de idade em 45 anos.

“Em se tratando de atribuição de efeito – cognição preliminar e provisória - deve-se ponderar o possível prejuízo a ser suportado pelas partes, optando-se sempre pelo menor risco de dano”, explica. Ele considera que a proximidade da data de realização da 1ª fase e que as condições do edital “que até então se mostram contrárias ao entendimento do Supremo Tribunal Federal” mostram o prejuízo na continuidade do certame.

“Suspender antes que haja avanço do certame - com aprovação de candidatos e geração de despesas diversas para o Estado -, mostra-se infinitamente mais razoável que a determinação posterior de insubsistência de todas as suas fases caso decidido, ao final, pela ilegalidade do Edital”, informou, por meio da assessoria do Tribunal de Justiça.

Para o magistrado, a suspensão do concurso enquanto “não trará prejuízos maiores ao estado do que os já existentes – insuficiência de Delegados de Polícia em seu quadro”. Ele conclui que há risco de dano maior na continuidade do certame.

Ontem, o Governo divulgou nota ressaltando que as provas estavam confirmadas para domingo (17).

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Delegado é um cargo público para quem aguenta o tranco...dia e noite . Tem de ter bom desempenho fisico, sair correndo atras dos criminosos a qualquer hora e ter poder de fogo...conseguir defender-se sózinho de perigos, saber fazer uma campana, embrenhar-se na mata, fazer diligências pessoalmente, comandar uma equipe de gente pronta e armada, conhecer leis, estudar até de baixo d'água... que me perdoem não é lugar pra aleijado, corrijo deficiente atuar. Daqui a pouco essa gente vai querer trabalhar ser "marine" como nos USA, servir exercito, entrar nas forças armadas em função de combatente... Vamos ter um pouco de respeito por certas funções sociais que não exigem fraquezas, nem de aspecto bio - psico-social e me pedoem até a possibiidade de fraqueza de caráter deveria ser analisado !
 
Gabriel sobrado Panque em 15/03/2013 13:18:14
Não é óbvio que qualquer tipo de deficiência é incompatível com o cargo de Delegado? Por mais que os editais dos concursos tenham que obedecer ao Princípio da Legalidade trazido pela CF/88 também há outros que devem ser analisado. As vagas para portadores de deficiência devem ser preenchidas de acordo com aquilo que esteja ao alcance de suas capacidades, que suas limitações não possam ser um ipedimento. Justiça é tratar os iguais com igualdade e os desiguais na medida de sua desigualdade. É o básico da Dignidade da Pessoa Humana.
 
Grazielle Florentin em 15/03/2013 12:28:30
Tem-se que entender e perceber, que a Tecnologia médico-ciêntífica está derrubando muito rapidamente, as deficiências e as insuficiências dos Portadores de Necessidades especiais. Pior que ter deficiência física é tê-la moralmente, e sabemos de alguns casos dentro da estrutura policial judiciária. Esse mito de que delegado corre atrás de bandido existe mais dentro das novelas e dos livros de ficção científica, pois quem corre mesmo são os investigadores e até mesmo alguns escrivães; raro ver episódios onde um delegado saiu correndo para pegar um meliante; mais raro que moscas brancas!
Conheço pessoas com NE mais inteligentes e intelectualizadas que muitas pessoas "Sãs". Ademais, com tantas câmaras nas ruas, cuja quantidade deverá aumentar em progressão geométrica, correr prá que?
 
José de Alencar em 15/03/2013 11:42:48
É preciso ter bom senso. Deficiente atuando como delegado não dá.
 
Kelly Oliveira em 15/03/2013 11:19:32
Senhores, estão pensando que deficientes não podem correr, mas esquecem que temos pessoas com deficiência auditiva, que temos pessoas que têm problemas nos braços, não são deficientes somente os que não se movem adequadamente. E mesmo que tudo isso seja considerado, a demonstração de vontade é muito maior em quem apresenta problemas físicos, pois sabem o quanto é preciso lutar para alcançarem o mesmo lugar dos que são considerados "normais".
A sociedade é hipocritamente individualista e condena antes mesmo de analisar todos os aspectos envolvidos em uma questão.
 
Ercy Dias em 15/03/2013 10:54:41
Sábia decisão. Já era de se esperar.... Afinal, a palavra "Direito" em Estado Democrático de Direito, significa que o Estado é regido por leis e não pela vontade do soberano. (Princípio da Legalidade)
Neste caso, os editais devem obedecer rigorosamente os ditames constitucionais que vedam qualquer forma de discriminação à luz da interpretação dada pelo STF, nos termos das Súmulas 683 e 686, desta Corte.
Ademais, o STJ já sumulou a necessidade de reserva de vagas para o portador de visão monocular, conforme Súmula 377.
Noutro norte, o Brasil aderiu a Convenção Interamericana de erradicação de todas as formas de discriminação contra a pessoa deficiente, cujo Decreto Presidencial é o 3.956 de 2001.
Por fim, resta salientar que o concurso para Delegado da PF está suspenso pelo mesmo motivo.
 
Arivan Silveira em 15/03/2013 10:47:24
Também concordo com a Neusa Abreu, Antonio Garcia.
 
RICARDO GOMES em 15/03/2013 10:38:07
Ainda no que tange a matéria, importante ressaltar o disposto no Decreto Presidencial nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001, que promulgou a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência que em seu art. I dispõe o seguinte:
"1. Deficiência
O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social."
Ora, por que motivo um daltônico não poderia exercer a profissão de Delegado?
Ademais, cumpre suscitar que o concurso para Delegado da PF está suspenso desde o ano passado pelo mesmo motivo.
 
Arivan Silveira em 15/03/2013 10:36:43
Caro José Robson, eu falo pq a Descrição Sumária das Atividades Delegado de Polícia é essa:
• coordenar, acompanhar e controlar os trabalhos de polícia repressiva e investigativa judiciária;
• determinar, dirigir e participar de diligências necessárias à instrução, ao andamento ou à conclusão de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências
e outros procedimentos;
• dirigir e orientar a execução de atividades de busca e apreensão;
• coordenar e efetuar prisões em flagrante e por mandado;
• chefiar ou assessorar Delegacias, quando designado;
• presidir procedimentos apuratórios administrativos;
• executar ações de inteligência destinadas a instrumentar o
exercício das atividades da instituição.

De a acordo com essas especificação eu concordo com Eder lopes.
 
RICARDO GOMES em 15/03/2013 10:34:38
Sábia decisão. Já era de se esperar... Afinal, a palavra "Direito" em Estado Democrático de Direito, significa que o Estado é regido por leis e não pela vontade do soberano. (Princípio da Legalidade)
Neste caso, os editais devem obedecer rigorosamente os ditames constitucionais (art. 3º, IV, CRFB), que vedam qualquer forma de discriminação, malgrado o STF entenda que, em alguns casos, é perfeitamente tolerável e até aconselhável tal classificação. Nesse sentido, vide Súmulas 683 e 686, STF.
Ademais, deficiente físico não é apenas o paraplégico ou tetraplégico, ou ainda, o amputado, etc, mas qualquer forma de deficiência.
O STJ tem entendimento de que a pessoa monovisual v.g. é deficiente para efeitos de reserva de vagas, nos exatos termos da Súmula 377 desta colenda Corte.
 
Arivan Silveira em 15/03/2013 10:33:22
Existem cargo e cargos para PNE logo na área policial acho meio complicado como ja citaram alguns comentarios, complicado pra um PNE correr atras de bandidos ou mesmo se deslocar ate um devido lugar para verificar crimes, com certeza delegados nao ficam apenas atrás de uma mesa assinando papéis como citou o Senhor Paulo Odone!!!
 
Mauro jose em 15/03/2013 10:21:00
Acredito que, os que deixam um parecer aqui, tenham ciência do que falam para poder dar sua opinião. Então, minha pergunta é ao Sr. Paulo Odone. O sr. é ou foi delegado? Então como sabe quais as funções em que tem que estar ativo para esse cargo? De onde o senhor tirou a informação de que os delegados ficam apenas assinando papéis?
 
Jéssica Santos em 15/03/2013 10:20:05
O que acontece no Brasil é que muitos fazem concurso só pelo salário e não procuram conhecer as responsabilidades do Cargo e sua função. Delegado não fica só sentado, basta ler o CPP a partir do artigo 4º. Ele faz parte de toda Operação Policial. Principalmente no interior onde o Delegado faz a função de agente e até mesmo cuida de presos. Apesar de Carreira Jurídica, não é igual ao Juiz e promotor. O delegado não fica só atras da mesa. Mas o direito da minoria hoje é absoluto. Fazer o que. Mas objetivamente é meio estranho vagas para PNE em concurso para Policial. Mas disseram que existem certas necessidades que poderiam ser possível, como audição não completa. Mas para isso não precisaria de cota e sim competência, como milhares que estão ai tentando.
 
Eder lopes em 15/03/2013 09:37:52
O politicamente correto está acabando com o Brasil.
 
antonio garcia em 15/03/2013 06:41:57
Fico imaginando um delegado correndo de cadeira de rodas atras de uma bandido,ou enrrando num matagal para verificar um cadaver encontrado....
 
antonio garcia em 15/03/2013 06:26:26
Não vejo problema algum um deficiente físico exercer o cargo de delegado de polícia, pois essa função é jurídica como foi considerada em lei o ano passado, logo se temos juízes com deficiência na magistratura, podemos ter também delegados na mesma situação, até pq eles só assinam papel.
 
Paulo Odone em 14/03/2013 21:07:27
Ricardo Gomes, acho que você realmente está errado: delegado é o "cabeça pensante" na condução das investigações, já que é ele quem "pensa" o "inquérito"; ele não vai para a "linha de frente". Quem "corre atrás" dos meliantes são os agentes e a PM.
 
José Robson em 14/03/2013 20:01:56
tem que rever delegado -é para correr atras de bandido e nao ficar sentado ou atrz de poste se esondendo
cada caso e um caso
 
neusa abreu em 14/03/2013 19:47:07
sou a favor de vagas para deficientes, mas sim onde eles possam atuar, no caso, imagina um delegado, como seria a sua atuação??? nao sei, tem que se pensar bem. posso estar errado.
 
ricardo gomes em 14/03/2013 18:24:41
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