TJ proíbe funcionamento de lava-jato em Coxim
O TJ/MS (Tribunal de Justiça) determinou o fechamento noturno de um lava-jato em Coxim, cidade que fica 266 quilômetros de Campo Grande, pelo crime ambiental de poluição sonora.
Pela decisão, o Auto Mania Lava Jato e Conveniências 30 horas, fica proibido de manter as atividades noturnas sujeito a pena de multa diária de mil reais.
O TJ atendeu a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual que alega que o estabelecimento favorece a produção de poluição sonora pelos consumidores e freqüentadores do local.
De acordo com o desembargador relator da Apelação, Joenildo de Sousa Chaves, todo ato prejudicial à saúde da população, como decorrência de degradação ambiental, afronta, em última análise, a Constituição Federal, já que constitui garantia constitucional o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O relator entendeu que o simples fato de a apelada explorar o comércio de bebidas 24 horas por dia, enseja que seus consumidores e clientes produzam poluição sonora, independente da forma como esta é produzida.
