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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

15/07/2013 13:19

Travestis podem usar nome feminino na escola e posto de saúde

Aline dos Santos
Para defensora pública, decreto põe fim a constrangimentos. (Foto: Marcos Ermínio)Para defensora pública, decreto põe fim a constrangimentos. (Foto: Marcos Ermínio)

Esperada há três anos, a adoção do nome social, oficializada hoje em decreto do governador André Puccinelli (PMDB), vai permitir que travestis e transexuais utilizem o nome da orientação sexual em escolas, postos de saúde e Boletim de Ocorrência.

No entanto, documentos oficiais, como carteira de identidade e CNH (Carteira Nacional de Habilitação), seguem com o nome do registro de nascimento, que só pode ser alterado com ordem judicial.

Desta forma, por exemplo, uma travesti deve ser chamada pelo nome de mulher ao ser atendida no posto de saúde ou na escola “Podem utilizar o nome social nos serviços de saúde, segurança pública, educação. A pessoa vai ser tratada como ela se sente perante a sociedade. É elevada ao patamar de dignidade”, afirma o presidente da comissão de Diversidade Sexual da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Júlio César Valcanaia.

De acordo com ele, a solicitação do decreto foi feita em 2010, durante reuniões entre os movimentos sociais e o governador.

Para a defensora pública Neyla Ferreira Mendes, a medida põe fim ao constrangimento de ter uma imagem feminina e, na hora da chamada na escola, ser citado o nome de homem. O que para o senso comum pode ser uma situação corriqueira, leva, por vezes, a tanto desconforto que a travesti ou transexual abandona os estudos. “Você se sente Maria, mas na hora do atendimento no posto de saúde é chamada de João, o constrangimento é enorme”, salienta a defensora.

Neyla Mendes defende que todos os documentos, como Boletim de Ocorrência e prontuário médico, tragam o campo orientação sexual. “Não tem esse recorte da violência contra travesti e transexual”, afirma. Desta forma, a realidade desse grupo da população pode ganhar dados reais, saindo da invisibilidade. “O preconceito não acaba. Mas a discriminação vai acabar”, enfatiza a defensora pública.

Mais mudanças – Apesar de não ter efeito imediato, o advogado Júlio César Valcanaia avalia que o decreto abre as portas para solicitar a mudança de nome nos documentos. “Hoje à tarde, vou protocolar documento para que uma reunião extraordinária da comissão de Direito Notarial da OAB”, relata.

O objetivo é ter um parecer que possa subsidiar um pedido à Corregedoria do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Atualmente, para mudar o nome na certidão de nascimento é preciso decisão favorável em ação de retificação de registro civil.

Há casos em que o nome é alterado mesmo sem a cirurgia para mudança de sexo. Em outros, o magistrado justifica que não pode anotar “inverdade” em um registro público.

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do mesmo jeito que os hetero paga seus imposto gays também paga do mesmo jeito você acha justo só os hetero ter os direito garantido enquanto os gays não seria a mesma coisa de duas pessoas ir comprar um carro pagar o mesmo valor mais só um leva para casa o carro o outro fica chupando dendo isso seria justo ? então !uma coisa é fato a lei esta ai tem que ser cumprida e ponto !!!
 
sabrina santos em 02/08/2013 13:06:24
Jessica Machado, não menosprezo a conquista dos outros, apenas quero saber quem luta pelos meus. Não sou negro, não sou índio e não sou gay. Não sou contra essas minorias, só que essas minorias juntas são maioria e ai eu me torno minoria, mas os políticos não estão nem ai para mim só para os impostos que pago. Como fico nessa historia?
 
alex andre de souza em 16/07/2013 21:18:30
Impressionate como usam 'Deus... Bíblia e congêneres"
Aff... O que tem a ver Direitos com Religião?
"Deus está conosco até o pescoço"
 
JESSICA MACHADO em 15/07/2013 19:47:23
Impressionate como usam 'Deus... Bíblia e congêneres"
Aff... O que tem a ver Direitos com Religião?
"Deus está conosco até o pescoço"
 
JESSICA MACHADO em 15/07/2013 19:42:14
Nome social: (aquele pelo qual somos conhecidas socialmente e garantido pelo CÓDIGO CIVIL NO ART. 19 - USO DO "PESEUDONIMO") Não é crime, mas sim, uma conquista, pois se fosse crime o TRE não reconhecia os políticos por seus nomes sociais.
Gay: Homem que se envolve sexualmente ou afetivamente com pessoas do mesmo sexo.
Lésbica: Mulher que se envolve sexualmente ou afetivamente com pessoas do mesmo sexo.
Travesti: Nasceu do sexo X, mas vive e se identifica como do sexo Y, faz mudanças no corpo, assume comportamentos sociais e papeis do gênero feminino
( Não tem desejo de mudar de sexo).
Transexual: Nasceu do sexo X, mas vive e se identifica como do sexo Y, faz mudanças no corpo, assume comportamentos sociais e papeis do gênero feminino
( tem desejo de mudar de sexo)
 
Cris Stefanny em 15/07/2013 17:43:05
Importante reconhecimento de um direito. O caso do transexual e do travesti é totalmente distinto do gay, da lésbica ou do bissexual. É respeito à dignidade da pessoa humana que, neste caso, seria aviltada caso alguém continuasse a ser chamado por um nome pelo qual, psicologicamente, não se reconhece como tal. Os documentos oficiais, todavia, dependem de ação judicial de modificação/retificação de registro público, até porque são documentos públicos que devem ser alterados com a intervenção do Estado. Nome social não é o mesmo que nome civil. Nome civil depende de alteração oficial de registro público. Nome social é forma de tratamento nas relações sociais, sobretudo na escola, atendimento médico etc... E é tema digno, sim, de proteção do Estado, que deve olhar também pelas minorias.
 
ROBERTO FERREIRA FILHO em 15/07/2013 17:32:49
O gay usa o banheiro correspondente ao sexo gênero. Gays, travestis e transexuais têm definições distintas.
 
JESSICA MACHADO em 15/07/2013 17:01:04
Humberto Eloy sua pergunta é pertinente mas comete um equivoco terminologico...o gay ( homem ou mulher) difere do travesti ou transexual ok, um homem gay vai entrar no banheiro masculino ele é homem, a questao é tormentosa no que se refere aos travestis ou transexuais que sao outra coisa ok?
 
marco antonio em 15/07/2013 16:56:36
Era só o que faltava, é o cúmulo da frescura legalizada, com tanta coisa importante e grave pra se fazer, querer legalizar e obrigar professor a chamar travesti pelo nome de guerra? Mas fiquem tranquilos que a maioria não fica na escola não, ganham muito mais se prostituindo. E depois o presidente da Associação delES, o SENHOR CRIS ESTEFANIE, vem querer ser o bonzinho da história. Querendo legalizar a atividade fim das "amigas". E esse Sr. Julio da OAB, faça-me o favor héim.... Antigamente a OAB lutava por coisas mais relevantes, lutava pela democracia, agora luta pelo direito de CALAR aqueles que são contra essa patifaria onde qualquer um que se opor é preconceituoso. Coitado desse meu Brasil, vai de mal a pior. Leis idiotas, Congresso Idiota, OAB FRACA, SILENTE E APÁTICA, lamentável!!!
 
João Maria em 15/07/2013 16:47:19
EM BOLETIM DE OCORRENCIA NAO TEM COMO POIS AO REGISTRAR O NOME FICTICIO NAO ESTARA REGISTRADO NO SISTEMA
 
claudinei braz em 15/07/2013 16:44:04
isto não seria falsidade ideológica?
 
jorge mendes em 15/07/2013 16:17:47
Alex André, pelo decreto, se vc for transexual ou travesti pode usar o nome social que quiser, inclusive "Otário"!
Não menospreze esse marco: é o reconhecimento de um direito importantíssimo, seja menos obtuso e respeito todos os cidadãos que pagam impostos assim como você!

Parabéns pelo seu trabalho Drª Neyla, a admiro muito!
 
JESSICA MACHADO em 15/07/2013 16:14:31
Alex André de Souza, perfeito seu comentário. Os grupos políticos perdendo tempo e dinheiro público com essas filigranas enquanto questões importantes são relegadas ao segundo plano. Ridículo!
 
João Dias em 15/07/2013 16:14:09
Excelente matéria, a única coisa ruim é a falta de informação dos jornalistas, pois não existe "nome de orientação sexual" e sim nome social. (aquele pelo qual somos conhecidas socialmente garantido pelo CÓDIGO CIVIL ART. 19 USO DO "PESEUDONIMO") !

Mesmo assim, parabéns ao Campo Grande News pela imparcialidade e competência da matéria, parabéns também ao governador do estado Dr. André Puccinelli pela sensatez!
 
Cris Stefanny em 15/07/2013 15:47:02
UMA SOCIEDADE, QUE SE DIZ CRISTÃ, A BRASILEIRA, ENGANADA, POIS NÃO CONHECE NEM A LEI QUE A REGE, A ¨BÍBLIA¨, LEI MAIOR DO MUNDO, DEIXADA ESCRITA POR HOMENS DIRECIONADOS, POR DEUS, POIS NAQUELE TEMPO DE VERDADE, ATÉ AS CRIANÇAS ERAM CONHECEDORAS DA LEI, POIS MUITAS VEZES CORRIGIAM OS PAIS, É O CASO DE ISAQUE, QUANDO DIZIAM PARA ABRAÃO, DIZENDO SE É DA VONTADE DE DEUS, DEUS PROVERÁ, MAS HOJE, ONDE HOMENS E MULHERES, ATRAVÉS DE EVOLUÇÃO EDUCACIONAL, QUE SE DISTANCIOU DE DEUS E DE JESUS, É UMA VERGONHA, CONVERSAR COM AS PESSOAS, QUE SÓ FALAM NA MALANDRAGEM DO SEXO, HOMENZINHOS E MULHERINHAS SEM DEUS, DANDO TANTO MAL, EXEMPLO, E O PIOR, A POLÍTICA ACEITANDO TUDO, E DESTRUINDO AS FAMÍLIAS, DO JEITO QUE O diabo GOSTA, É ONDE VIVEMOS, E NINGUÉM TOMA PROVIDÊNCIAS, PEQUENAS IGREJAS PREGANDO A PALAVR
 
PEDRO BRAGA em 15/07/2013 15:31:58
Falta ser abordado o tema na questão de uso dos banheiros públicos.
O gay deve entrar no Masculino ou Feminino?
Como ficam os direitos dos demais na questão da privacidade?
 
Humberto Eloi em 15/07/2013 14:22:55
Gostaria de saber a opinião de um famoso personagem midiático a respeito deste tema...! Aguardo posicionamento!
 
ROBERTO FERREIRA FILHO em 15/07/2013 14:22:06
Por essa lei posso usar o nome social de O T À R I O? Pois é assim que me vejo perante a sociedade civil. Pago meus impostos em dia e ainda tenho que ver MEUS políticos preocupados com esses detalhas enquanto pessoas morrem em filas de hospitais por falta de atendimento.
 
Alex André de Souza em 15/07/2013 13:45:32
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