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Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

27/05/2009 11:25

Tribunal de Justiça nega isenção de ICMS à Americel

Redação

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) à empresa Americel S/A.

A decisão da 4ª Turma Cível, proferida na manhã dessa terça-feira, foi unânime e com parecer da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça).

A empresa havia ingressado com mandado de segurança preventivo na Comarca de Campo Grande, sob alegação de ter direito líquido e certo de aproveitar o crédito decorrente do ICMS, pago sobre a energia elétrica que a empresa consome.

O mandado de segurança foi negado em primeiro grau. Em recurso, a empresa alegou que a energia elétrica que adquire é utilizada como insumo da efetiva prestação dos seus serviços de telecomunicações, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada.

O relator do processo, Desembargador Rêmolo Letteriello, entendeu que a insurgência não prospera, pois a energia elétrica que consome não pode ser considerada um insumo para aproveitamento de crédito tributário, mormente porque sua aquisição ou utilização não está diretamente vinculada à sua atividade fim, que é telecomunicações.

O magistrado, ao decidir, adotou entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

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