Uso do PJe será obrigatório em ações no TRE-MS a partir de março

A partir do dia 7 de março deste ano, o TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) tornará obrigatória a utilização do PJe (Processo Judicial Eletrônico).

O mecanismo foi servirá para a propositura e tramitação de novas classes processuais a partir desta data, conforme publicado no dia 2 deste mês, na portaria 27/2018 da presidência do Tribunal.

Entre os procedimentos que deverão ser feitos no novo processo estão ação penal, apuração de eleição, correição, embargos à execução, execução fiscal, inquérito, pedido de desaforamento, registro de candidatura, registro de comitê financeiro e registro de partido político em formação.

Completam a lista processos de recurso criminal, recurso eleitoral, recurso em habeas corpus, recurso em habeas data, recurso em mandado de injunção, revisão criminal e revisão do eleitorado.

A decisão de tornar obrigatório o PJe vem de encontro a necessidade de aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados e a respectiva ampliação do uso do sistema do Tribunal.