Ação pede que empresa recupere e cuide de patrimônio ferroviário de MS
Multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento da determinação judicial, mais o pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 5 milhões.
É o que prevê a ação civil pública ajuizada nesta terça-feira, 07, pelo MPF/MS (Ministério Pública Federal), contra a empresa ALL (América Latina Logística), concessionária dos serviços de ferrovia em Mato Grosso do Sul, pelo abandono de 14 estações ferroviárias localizadas entre os municípios de Três Lagoas e Água Clara.
Em nota, o MPF diz que os prédios construídos no início do século XX e tombados por lei estadual como patrimônio histórico e cultural estão em estágio avançado de degradação pelo efeito do tempo e da ação humana.
Com a ação civil pública, destaca que buscará medidas efetivas para a conservação do bem público, reparação dos danos causados ao patrimônio histórico e cultural e preservação da memória da ferrovia em Mato Grosso do Sul.
Na Justiça Federal, o MPF pediu liminarmente que a ALL seja obrigada a efetuar a limpeza e a dedetização das estações ferroviárias e oficinas que estão sob seus cuidados, adote medidas de conservação e vigilância em tempo integral, repare os danos causados ao patrimônio público e devolva ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre) as unidades ferroviárias que não estiverem sendo efetivamente utilizadas.
Segundo o Ministério Público Federal, além da ALL Malha Oeste e ALL Holding (controladora da ALL Malha Oeste), o DNIT, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o IPHAN (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e a União também são réus no processo. Todos esses órgãos e instituições, afirma o MPF, foram inertes e negligentes na fiscalização do patrimônio ferroviário.
A ação determina que o DNIT e a ANTT façam relatórios de inspeção e auditorias nos bens da antiga NOB (Estrada de Ferro Noroeste do Brasil) para identificação de irregularidades no contrato de concessão com a ALL. Já a União, além da fiscalização contratual, caberá a aplicação das medidas cabíveis.
Para o MPF, há urgência na adoção de medidas protetivas. “Quanto mais o tempo passa, maiores são as chances de os bens ferroviários, notadamente de valor histórico e cultural, se deteriorarem completamente”, destaca a nota divulgada pelo órgão federal.
Histórico - Com a privatização da RFFSA (Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima) na década de 1990, a exploração do transporte ferroviário de cargas foi repassada para empresas particulares por meio de contratos de concessão. Em Mato Grosso do Sul, o serviço foi concedido à Ferrovias Novoeste, hoje ALLMO (América Latina Logística Malha Oeste).
Ainda de acordo com o MPF/MS, relatório da Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural de Mato Grosso Sul deixa evidente o estado deplorável em que se encontram as estações ferroviárias e as oficinas da antiga Noroeste. A conclusão é de que o patrimônio ferroviário de valor histórico e cultural está sendo objeto de degradação, depredações, furtos e vandalismo.
