Governadores de MS e GO unem forças para tentar regulamentar incentivos fiscais
Regulamentar e não acabar com os incentivos fiscais nos estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Este foi o principal motivo que trouxe o governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, para reunião com o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, nesta terça-feira (20) para apresentar um Projeto de Lei Complementar que estabelece normas para regulamentação de incentivos fiscais e pedir o apoio de Puccinelli para que o projeto chegue ao Senado e à Câmara dos Deputados, em Brasília.
“Estamos fazendo uma rodada de diálogos e conversas com os governadores de estados emergentes que estão numa fase de forte desenvolvimento atual por conta da verticalização da produção e da industrialização”, explicou o governador de Goiás.
Segundo Perillo, os estados que estão em desenvolvimento sofrem graves ameaças decorrentes de seu crescimento ante os estados que já tiveram a prerrogativa da industrialização. “Agora que nós estamos tendo o mesmo privilégio e gerando emprego, estamos sendo atacados por quem quer acabar com a possibilidade que os estados têm hoje de dar incentivos fiscais para investidores que queiram montar suas indústrias em nossos estados”, comentou Perillo.
Para o governador de Goiás os incentivos são parte do ICMS praticados pelos estados para gerar emprego. “É a troca de imposto por emprego e também uma forma que temos de compensar as distâncias dos grandes centros consumidores, as distâncias e o frete que os produtores e indústrias pagam para levar seus produtos para os portos e ao mercado externo e o grande consumo do mercado interno”.
“Da maneira como o governo federal quer convalidar os incentivos corremos o risco de fechar fábricas inteiras e perder cerca de 2 milhões de empregos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, alertou Marconi.
A convalidação dos incentivos já concedidos, por meio de legislação específica, que impeça mudanças nas medidas já adotadas a empresas estabelecidas, e o fim da necessidade de unanimidade para aprovação de temas que passam pelo Conselho de Secretários de Fazenda (Confaz) estão entre as medidas defendidas pelo governo de Goiás.
O governador André Puccinelli prontamente atendeu a solicitação do governador de Goiás e disse que vai intermediar audiência com o Supremo Tribunal Federal. “Estamos acuados e temos que reagir. Nós não estamos nos fazendo ouvir e este é o momento. Os governadores têm que se unir em prol da mesma questão para não sermos 'tratorados'. Temos que manter os incentivos fiscais unindo nossas vozes”, disse o governador André Puccinelli. Ele informou que vai agendar um encontro com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal e os governadores dos estados mais prejudicados para expor o assunto e trabalhar o projeto junto à bancada federal de Mato Grosso do Sul para que se consolidem os incentivos futuros e respeitem os contratos de incentivos fiscais já pactuados.
André Puccinelli foi convidado para integrar o grupo de governadores e fortalecer o manifesto. “A questão dos incentivos fiscais não pode ser tratada como está sendo. As decisões não podem ser impostas. A presença do governador Puccinelli é importante já que Mato Grosso do Sul é um estado emergente, um estado forte da região Centro-Oeste e o governador é um político afirmativo. Ele tem coragem de tomar decisão. Até hoje alguns governadores têm sido muito individualistas com medo de que algum posicionamento possa trazer prejuízo aos seus estados. Por isso que é preciso ter uma articulação entre os governadores para firmar uma política que realmente interesse aos estados e à Federação”, ponderou o secretário de Estado da Casa Civil de Goiás, Vilmar Rocha.
O governador Marconi Perillo vai continuar visitando os outros estados que praticam incentivos fiscais para empresas e indústrias. “Não nos interessa aos estados emergentes a redução das alíquotas interestaduais do ICMS e nem acabar com a política de incentivos fiscais”, finalizou Vilmar.
A reunião também contou com a presença do secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jader Julianelli Afonso; do gestor da Unidade de Controle e incentivos da Sefaz, Bruno Gouvêa Bastos; do coordenador de apoio a administração tributária da Sefaz, Carlos Zocante; do secretário de Estado de Indústria e Comércio de Goiás, Alexandre Baldy; do senador de Goiás Wilder Pedro, e empresários.
