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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

18/05/2011 15:02

Juiz concede liminar contra ICMS das vendas on-line, mas decisão cai no TJ

Marta Ferreira

A rede Walmart de supermercados também entrou na briga para derrubar as novas regras de cobrança de ICMS sobre as vendas na internet e chegou a conseguir liminar favorável em decisão de primeiro grau da Justiça de Mato Grosso do Sul. A decisão caiu no Tribunal de Justiça, que julgou recurso do governo do Estado e cassou a liminar, em decisão do presidente da Corte, desembargador Luis Carlos Santini.

Os advogados do Walmart entraram com mandado de segurança no dia 5 de maio, alguns dias após entrar em vigor a mudança que exige recolhimento do ICMS sobre as vendas na internet para o estado de origem e de destino da venda. No dia 9 de maio, o juiz Ricardo Galbiatti, da 2ª Vara de Fazenda e de Registros Públicos, concedeu a liminar suspendendo a cobrança.

Ele acatou o argumento da rede de supermercados de que as novas regras estabelecem bitributação sobre os produtos comprados na internet. O juiz afirma em sua decisão que já existe uma regra para o pagamento do imposto na origem e o decretou que entrou em vigor no dia 1º de maio estabelece uma nova cobrança.

Tributação dupla? Portanto, ou há dupla incidência de ICMS por duas unidades da Federação, após a exação ter se esgotado na origem ou há a instituição de um novo tributo, decorrente do ingresso de mercadoria destinada a consumidor final, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando-se apenas do nome ICMS e tomando a mesma base de cálculo, fixando-se novas alíquotas”, escreveu o magistrado ao conceder. A decisão determina ao estado que se abstenha de cobrar ICMS do Walmart nas vendas não presenciais.

A liminar durou 7 dias. No dia 16 de maio, o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Carlos Santini, julgou recurso movido pela Procuradoria Geral do Estado, e cassou a decisão provisória.

Santini entendeu que há um perigo “imenso” para as finanças do Estado com decisão favorável ao Walmart. Ele cita que a concessão da medida liminar geraria “efeito multiplicador e perda aos cofres públicos”. Justifica dizendo que até o advento do decreto mudando as regras, “os valores pagos a título de ICMS eram revertidos exclusivamente ao Estado da localização do site virtual”.

Isso, na avaliação do desembargador, vinha “ocasionando risco de lesão à economia pública, em matéria fiscal, pela perda de arrecadação”.

Ele prossegue afirmando que esses fatores não devem ser desprezados e novamente cita o risco de proliferação de demandas em igual sentido.

Perigo à vista-Santini também afirma que existe risco iminente para o Estado - o chamado “fumus boni iuris” na linguagem jurídica - pois a decisão liminar “influi diretamente na autonomia do gestor, que se vê, de um momento para outro, impedido de efetivar a tributação que é de sua competência”.

Nesse trecho, o magistrado observa que há concordência de outros estados da federação com as novas regras, conforme definido em protocolo formalizado pelos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito Federal.

“Com o advento do decreto supramencionado houve uma divisão nas operações interestaduais, acordada com a maioria dos demais Estados, sendo que antes da alteração em questão este ente não acompanhava a evolução crescente da arrecadação do ICMS no setor e apenas o Estado de origem do site virtual se beneficiava com a tributação, culminando, inegavelmente, em perda da arrecadação”, diz o texto do desembargador.

Por fim, Santini decide pela derrubada da liminar até que seja julgado o mérito da ação.

Outras lojas virtuais moveram ações contra a cobrança, como o Ponto Frio e o grupo BW2 Companhia Global de Varejo, que reúne Lojas Americanas, Submarino e Shoptim, que acionaram diretamente o Tribunal de Justiça. O Ponto Frio não conseguiu vitória e a BW2 ainda aguarda apreciação do pedido.

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E não me venha com a ladainha de que para melhorar esses serviços precisa de mais arrecadação, pois o BOOM das compras on-line é recente... e antes do BOOM, como estávamos de arrecadação? O governo precisa investir melhor, combater (de verdade) a corrupção e reduzir a folha de pagamento... isso sim traz muitos recursos para o estado.
 
Michel Rocha em 20/01/2012 10:16:17
É um absurdo viver em um estado que não me dá recursos (saúde, SEGURANÇA e educação de qualidade), com poucas opções de compras e ainda ter que sustentar 17% de ICMS? Impostos, taxas e contribuições aqui no ES é mais caro do que em estados que esses serviços são melhores. E agora eu não terei alternativa de fugir disso? Em vez de reduzir os impostos aqui ele dão um jeito de cobrar ainda mais.
 
Michel Rocha em 20/01/2012 10:13:31
Olha só comentar aqui é complicado mesmo, como Administrador vejo somente uma coisa “fumus nus consumidoris”. O icms e esta sobre taxação é ridicula! Sua posição sim na minha interpretação é Bi tributação sim! Pois somos consumidores finais e a diferença da aliquota deve ser colocada a revendas, pessoas juridicas, e isto de se preocupar com o comercio local...não vou nem comentar... o que deixo aqui é o seguinte "Governo vai criar postos de trabalho para o povo do nosso estado" postos de trabalho com durabilidade que possibilite o fixar do cidadão naquela região,pois assim todos comprao e elevam a economia do estado que ainda engatinha no pilar do gado e soja. E com essa medida veremos um estado que ganha no volume movimentado e não sobre um cidadão violentado com tantos impostos discrepantes. Imposto unico Ja!
 
Marcos Santolaia em 19/05/2011 12:12:52
Senhor Governador, traga as industrias para cá! Faça do nosso estado um polo industrial como existe em outros estados, estamos cançados desta pobreza de recursos!
 
JULIANO MACEDO em 19/05/2011 09:32:47
Prezado concidadão Julio Cezar... ensina a boa ciência que devamos criticar ou discutir somente aquilo que dominados; pois prezado cidadão, o trivial leitinho é ISENTO do imposto se alquem lhe vende este produto por preço majorado informando que é carga tributária CHAME A POLICIA é crime.
 
Paulo Hoston Belizario em 19/05/2011 09:16:47


Isso demonstra de forma clara e inequivoca, o que todos nós já sabemos, e que já extrapolou para fora do estado, o quanto o judiciário do estado previlegia os poderosos.
 
joao paulo de souza em 19/05/2011 09:10:26
A pergunta que não quer calar é: o valor arrecadado dessa bitributação sera aplicado na area de saúde, oferecendo à população atendimento medico adequado, remedios, sera aplicado nas escolas, estradas, etc, etc, etc?
 
Silvia Mara em 19/05/2011 09:07:51
Fato relevante: o magistrado esqueceu o consumidor. No entanto, resta ao consumidor sulmatogrossense comprar nos países vizinhos ( ir até lá ou pedir p/ que tragam, não faltam "mulas" para isso ). Ou ainda, contentar-se com as poucas variedades e opções do comércio local.
 
João Coelho em 19/05/2011 08:43:16
é a população que page em duplicidade o imposto, o que interessa é o estado não perder, os tributos que a coroa cobrava por aqui é coisa de menino de calça curta perto destes profissionais na cobrança de tributo.

 
marcos zraujo em 19/05/2011 08:32:29
É vergonhoso, cobra ICMS duas vezes, onde está o censo de nossos politico, para onde vão esse dinheiro será que é para o bem do estado ou engordar os bens de alguém!
Nosso produtos muitas das vezes sia mais barato comprar pela internet do que nas nossas lojas é um absurdo isso, eu ja comprei e achei uma grande difernsa de preço, agora vem os nossos politicos e que nos veta nossas compra, eles sim podem comprar pois sia de nossos bolsos os salarios milionarios que eles ganham, isso e um abuso com os contribuintes....
 
Marli P. Silva em 19/05/2011 08:00:01
Realmente é muito preocupante a situação de MS. Em outros Estados o que vemos é o governo do lado do povo, incentivando a concorrência de produtos e serviços. Oque vemos em MS é o aumento de impostos, o sacríficio dos empresários locais para poderem manter o pagamento do ICMS antecipado, a ganância por arrecadar mais e mais, sem nenhum benefício em prol do povo. MS é um estado retrógrado onde as cabeças pensantes acreditam que ao limitar a entrada de outros produtos que não sejam das empresas sulmatogrossenses estão colaborando com a economia local, oque não percebem é que estão limitando o direito do cidadão.
 
telma de oliveira em 19/05/2011 07:12:38
Santini também afirma que existe risco iminente para o Estado - o chamado “fumus boni iuris” na linguagem jurídica - pois a decisão liminar “influi diretamente na autonomia do gestor, que se vê, de um momento para outro, impedido de efetivar a tributação que é de sua competência”.

Esta "pérola" do Santini esculhambou, de uma só vez, deversos princípios constitucionais e tributários.Parabéns pela sua capacidade de síntese.
 
Rogério Queiróz em 19/05/2011 01:40:25
Só acrescentando. Este assunto deveria chegar logo ao STJ, e acabaria com essa história de querer mudar regras no meio do jogo. Produto no varejo não deve ser bitributado.
Perguntem ao dono da Anitaonline, um dos maiores sites de venda de calçados do Brasil, logo atrás da Netshoes e da Centauro se ele concorda com esta medida? Claro que não. E olha que ele recolhe todo o ICMS das vendas para todo o Brasil aqui no MS.
 
Eduardo Vieira em 18/05/2011 11:46:43
O consumidor não tem nada a ver com a obrigação de pagar ICMS. Ele deve receber seu produto em casa, sem qualquer inconveniente.
O imbróglio entre os Estados deve ser decidido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Se o estado de MS retiver um produto para consumo final (venda a varejo) na divisa de Estado, ele estará arcando com o risco do perecimento da coisa, portanto, não acho bom negócio essa estratégia do governo do Estado.
A obrigação de pagar, diretamente, o ICMS, é do comerciante, do atacadista ou do prestador de serviço (energia e telecomunicação). E o Código Tributário Nacional é claro em estabelecer que apenas nas relações entre comerciantes (de atacado) a tributação deve ser compartilhada. A tributação para o consumidor final deve ser toda na origem. Se for assim, quem comprar um souvenir quando passear em Bonito, deverá deixar a diferença de imposto ao entrar no Estado de São Paulo ou do Paraná. É justo isso?
Quanto às compras on-line, pode ser mais rentável a concessão de incentivos fiscais para comerciantes que atuarem no mundo virtual. Aqui em Mato Grosso do Sul temos o exemplo de uma rede de calçados (a maior de Campo Grande) , que vende bem em todo o Brasil, e gera ICMS aqui.
Por isso, permito-me aqui discordar, respeitosamente, de meu ex-professor e presidente do TJ Luiz Carlos Santini.
Também quero deixar registrado que é muita mesquinhez do Estado querer barrar o comércio on-line. É, nó mínimo, remar contra a maré.
 
Eduardo Vieira em 18/05/2011 11:42:11
Primeiro, ganhou aquela contra os agentes de financiamentos que emprestava dinheiro para descontar em folhas para os funcionários públicos. Isto ficou restrito ao Bcodo Brasil que adminsitra as contas dos funcionários. Um grande número de empregados perderam o trabalho nas agências de empréstimos. AGORA, mais esta da compra online.
Pior que não vemos ajustes de salários com mais dignidade, não vemos uma obra de melhoramento no Estado. Até para consertar uma pontezinha que nuca receberamanutenção fica fazendo o maior auê com os ministérios.
 
Ezio J Rocha em 18/05/2011 10:44:44
Agora vai ser assim, quando nós nos dirigirmos a outro Estado da União teremos que fazer um relatórios dos nossos pertences que estão na mala. Na volta toda a nossa bagagem será verificada e tudo o que compramos em outro Estado da União para o nosso consumo, deveremos pagar IMPOSTO.
Acho que ficaria melhor se também o Estado de Mato Grosso do Sul, qual me orgulho muito e tenho a maior honra de aqui morar, também fizesse um PASSAPORTE LOCAL, pois assim parece que nós deixamos de ser BRASILEIRO como os demais BRASILEIROS. Porque este ICMS cobrado está mais para TAXA DE IMPORTAÇÃO do qualquer outra coisa, mas nós não devemos nos esqueçer que mesmo comprando produtos importados nos aeroportos lá tem o DUTY-FREE, que é livre de qualquer taxação.
 
Venicio Leite em 18/05/2011 08:53:22
Quebrar o estado?
Está é a afirmação feita pelos magistrados?! Bom pelo que sabemos o nosso ICMS ja é um dos mais altos do Brasil, e ainda por cima a justiça tem a coragem de citar que isso provocaria uma quebra nos cofres públicos.
Mas citar que a corrupção feita pela Assembléia Legislativa de nosso estado,não é uma quebra nos cofres públicos, uma vez que concederam sigilo bancário para um "órgão público".. Isto não é um insulto a população de nosso estado que ja tem uma carga tributária um tanto alta!

Fica a reflexão
 
Ayron Doueidar Sandim em 18/05/2011 07:14:37
É preciso repensar a forma de retenção do icms para as compras virtuais, primeiro o consumior não é responsável pelo recolhimento, mas a empresa vendedora, segundo o acordo entre os estados deve ser revisto, pois estes devem compensar o icms entre os entes federados, oras, reter as mercadorias nas transportadoras e exigir que o comprador pague o imposto não está certo. Proteger o comércio local não é justo, uma vez que as mercadorias adquridas em outros estados nem sempre são encontradas aqui. O Estado precisa arrecadar, mas faça de forma inteligente e honesta para todos.
 
joão da silva em 18/05/2011 05:26:07
Vivemos numa verdaderia pátria da política fiscal e tributária onde o Código Tributário Nacional e Estaduais deveriam chamar-se de "Código do Me Engana que Eu Gosto". Nos E.U.A. a carga tributária se direciona com muita ênfase e força legal para a renda, mas não para os bens de consumo. No Brasil, além do leão morder todos na renda, somos obrigados a pagar impostos até no trivial e necessário litro de leite que tomamos para nos alimentar, pois proibiram o leite in natura, vendido do produtor diretamente ao consumidor e em nome da "saúde pública". Mas vale dizer, saúde do Erário Público que chega a cifras astrônomicas. Agora a fumaça do bom direito e o perigo na demora da tutela jurisdicional veio a somar forças com a arrecadação sem freios da Receita Estadual. Justamente, o Poder Judiciário, que deveria ser ater mais, em seu míster de aplicar a justiça, na proteção do povo, volta-se contra ele. Assim as lojas físicas com representação no solo sulmatogrossense vão vender mais, o governo estadual vai arrecadar mais e a nós sobrará vermos os bens que ansiamos adquirir passar pela TV ou internet a preços mais que atrativos, mas que se adquiridos via online, chegará salgado até nós consumidores finais. Bem, resta esperar o julgamento de mérito das ações judiciais impetradas e rezar pelo senso de justiça de seus julgadores e, rezar muito, pelo que se viu até a presente data.
 
Júlio César em 18/05/2011 05:23:07
E o ICMS sobre o GAS o mesmo Desembargador não vai falar nada, pois o Governo do MS fica com o ICMS de todo o gas que passa pelo Estado e é consumido por empresas de outros Estados, ou seja, temos um Juiz que cumpre as Leis e um Desembargador que é um Administrador das Finanças do Estado e as leis? Aos inimigos a lei ....
 
Paulo Henrique Silva em 18/05/2011 05:17:30
E mais uma vez quem paga é a populaçao! 2 vezes ainda! Isso é uma vergonha!
 
Paulo Duarte em 18/05/2011 04:53:15
......resta salientar primeiro: Os cofres públicos são seu, meu, nosso.... o Governo, leia-se as pessoas físicas temporariamente nos representando no Estado, e o Estado de Mato Grosso do Sul somos nós., estranho seria se fosse mantida a decisão monocrática; aí instituinaria a "sonegação fiscal" em detrimento das nossas empresas;enfim as empresas "virtuais" são braços fortes das mesmas empressa que distribuem produtos via vajistas aos consumidores sulmatogrossenses (ou pagam impostos a operação ao consumior ou então que venham para o no Estado, serão muito bem vindas e incentivos fiscais estão sobrando.....
 
Paulo Hoston Belizario em 18/05/2011 04:26:21
....no Estado. finalmente não se trata de Bi-tributação, somente seria Bi-tributação se o consumidor ao transitar de um Estado para outro transportando sua mercadoria para consumo e lhe fosse exigido o imposto ao adentrar seu Estado, logicamente com seu veículo, ou de onibus, ou de carona, com quantidade compatível com sua capacidade de uso ou consumo, ou seja, Mercadorias ou bens destinados à consumidor final, pessoas físicas;
 
Paulo Hoston Belizario em 18/05/2011 04:05:00
Se o estado cobrar novamente o ICMS, tributando duas vezes o mesmo produto haverá o que se chama na linguagem jurídica o “fumus nus consumidoris”.
Eu acho que o governador deve tornar "atrativo" para estas empresas de vendas virtuais instalarem-se aqui, como tem o MegaMamute no paraná.
 
Paulo Arrieiro em 18/05/2011 04:00:25
Algo estranho me ocorre, um juiz de direito preocupado com os cofres publicos. “efeito multiplicador e perda aos cofres públicos”. Isso demonstra que a justiça deixou de ficar com os olhos vendados, e sempre proferindo ganho de causa a favor do governo de Ms, Isso e preocupante.
 
marco miranda em 18/05/2011 03:25:25
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